Sentença: "Vistos etc...
Noticiam os presentes autos que o indiciado foi sujeito a pena de prestação de serviço por dirigir sem habilitação, delito previsto no art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro,na audiência preliminar (evento nº 11),ocorrida no dia 09 de setembro de 2008.(...)
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Brasileiro,acolho o parecer da representante do Ministério Público e, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de DORIVAN TOLENTINO DE SOUZA face a ocorrência da prescrição.
