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21 de outubro de 2014
Pg. 176. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2010

Pág. 176. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Junho de 2010

Página 176 Judicial 19/06/2010DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

COMARCA DE NATAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ CONRADO FILHO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA : DINARA CÂMARA DA SILVA E PAIVA

Rua Dr. Lauro Pinto, 315 4º Andar - Lagoa Nova - 59064-250

RELAÇÃO Nº 0119/2010

(1) Processo nº 001.01.020346-0 - Ação Ordinária / Ordinário

Autor: JG Mafra Representações

Advogado: Orlando Frye Peixoto, OAB 4.404-B/RN

Réu: Redecard S/A e outros

Advogado: Pedro Renovato de Oliveira Neto, OAB 5195/RN; José Almir da Rocha Mendes Júnior, OAB 392-A/RN

Sentença: JG Mafra Representações, devidamente qualificada, através de advogado habilitado, interpôs Ação Ordinária em desfavor da Redecard S/A, da Credicard S/A e de José Francisco Meirelles, todos qualificados, por meio da qual a autora postula a condenação dos réus ao pagamento do valor descrito nos autos, qual tenha sido indevidamente estornado de sua conta pela Redecard. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 30 a 41. A Redecard S/A ofereceu contestação às fls. 50 a 71, suscitando a preliminar de inépcia da inicial. Por sua vez, a Credicard S/A contestou o feito através da petição de fls. 87 a 99, aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambas as demandadas enfrentaram os argumentos autorais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Oportunamente, a parte autora postulou a desistência da ação em relação ao réu José Francisco Meirelles (fls. 127). Instadas a se pronunciarem acerca do sobredito pedido, a Redecard se opôs ao mesmo (fl. 149), ao passo que a Credicard informou não possuir quelquer óbice à indigitada desistência (fls. 153 e 154). Réplica às fls. 139 a 144. Foi o bastante a relatar. Decido. Preambularmente, cumpre analisar as preliminares aduzidas em sede de contestação. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela Redecard sob o argumento de que a autora pretende receber duas vezes o valor da transação descrita nos autos, tenho que a mesma não merece ser acolhida, porquanto resta claro que a requerente postula o reconhecimento da responsabilidade solidária das demandadas, mormente integrantes da cadeia de consumo referida nos autos, não havendo que se falar em pedido dobrado. De igual sorte, não restou demonstrado qualquer óbice ao direito de defesa da Redecard, pelo que a preliminar sob exame deve ser rejeitada. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, erguida pela segunda demandada, entendo que a mesma merece prosperar, mormente a requerente não logrou comprovar que a Credicard seja a adminstradora do cartão de crédito utilizado na transação questionada nos autos. Com efeito, não consta do caderno processual qualquer documento que indique ser a Credicard S/A emissora e, por consequinte, administradora do cartão supostamente utilizado por José Francisco Meirelles na negociação descrita nos autos, restando colacionado um ticket, à fl. 36, onde consta apenas o nome da Redecard (Adquirente - responsável por administrar a relação contratual havida com os estabelecimentos comerciais afiliados), e da Mastercard (bandeira do cartão). Destarte, Face à inexistência de indício de que a segunda demandada seja a administradora do indigitado cartão, entendo que a mesma não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, pelo que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Credicard S/A. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. Na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar que a matéria sob exame é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas além das que já constam dos autos. O cerne da questão principal cinge-se em aferir a legitimidade da negociação supostamente havida entre a autora, J. G. Mafra Representações, e o terceiro réu, José Francisco Meirelles, mediante a utilização do cartão de crédito nº 5448 2400 5721 2178, de titularidade deste último; bem assim em verificar a legalidade do estorno dos valores destinados ao pagamento do negócio realizado, perpetrado pela Redecard. Com efeito, a autora afirma que o terceiro réu realizou uma compra em seu estabelecimento comercial, no valor de R$ 1.943,12 (um mil novecentos e quarenta e três reais e doze centavos) tendo efetuado o pagamento através do cartão de crédito descrito nos autos. Alega que, após receber o crédito pertinente, a Redecard requereu que lhe fosse enviado o comprovante da transação, visto que o titular do cartão não reconheceu a realização da aludida compra, sob pena do valor respectivo ser estornado. Aduz que enviou o comprovante por meio de fax, havendo, mesmo assim, sido debitado de sua conta o montante correspondente à negociação efetivada. Por sua vez, a Redecard sustenta o estorno do valor descrito nos autos ocorreu em razão do não reconhecimento do débito por parte do titular do cartão, associado ao fato de que a autora não comprovou a regularidade do negócio supostamente realizado, porquanto deixou de encaminhar o comprovante de venda legível, deixando, igualmente, de apresentar a nota fiscal capaz de atestar a autenticidade da operação perpetrada. Da análise detida dos elementos assinalados no presente caderno processual, infere-se que, ao proceder o estorno contra o qual se insurge a autora, a Redecard agiu em conformidade com o disposto no Contrato de Credenciamento acostado à fl. 74, máxime diante do não reconhecimento da compra por parte do titular do cartão, e em razão da postulante não haver comprovado a realização da malsinada transação. Destaque-se que a Cláusula Oitava, do Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Redecard (fl. 74), prevê que, se o portador (titular do cartão) não reconhecer a realização da transação, o contratado (Redecard) poderá cancelar a operação contestada ou deixar de efetuar o pagamento do respectivo valor até que o estabelecimento (autor) comprove a regularização da negociação. Denota-se, portanto, que, diante do não reconhecimento da compra por parte do titular do cartão, a Redecard solicitou que o estabelecimento comercial comprovasse a regularidade da negociação supostamente realizada, no que a autora não logrou êxito, porquanto encaminhou à ré um

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