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02 de agosto de 2014
Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/09/2009

Pág. 43. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Setembro de 2009

Página 43 11/09/2009DJMS

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Apelante - Everaldo Maciel da Silva.

Advogada - Cristiane Alez Jara.

Apelado - Everaldo Maciel da Silva.

Advogada - Cristiane Alez Jara.

Apelado - Município de Jardim.

Advogada - Roberta Rocha.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE ENCONTRAM FULMINADAS - RESGUARDO DO DIREITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PEDIDO EFETIVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Dentre os inúmeros princípios que regem o sistema recursal pátrio, destacase o da dialeticidade, segundo o qual, se revela imprescindível a apresentação por parte do recorrente, de razões apontando os vícios sob os quais se alicerçou a decisão proferida.

Violado o princípio da dialeticidade, não pairam dúvidas quanto a impossibilidade de que seja conhecido o recurso interposto.

Nos casos em que a Fazenda Pública se qualificar como devedora, a prescrição, em tratando de prestações sucessivas, atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinquênio anterior à propositura da ação (AgRg nos Edcl no REsp 1060097/CE, do qual foi Relator o Ministro Luiz Fux).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso do Município de Jardim e negar provimento ao recurso de Everaldo Maciel da Silva, nos termos do voto do relator.

05 - Apelação Cível - ordinário - N. 2009.020731-9/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Apelante - Banco Safra S/A.

Advogados - Marco André Honda Flores e outro.

Apelado - Roberto Knapp.

Advogada - Leda Regina Luz Saab Nogueira.

APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISIONAL DE CONTRATO QUITADO - ADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

06 - Apelação Cível - ordinário - N. 2009.020746-7/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Apelante - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo.

Advogado - Lázaro José Gomes Júnior.

Apelado - Maria Razuk Abdul Ahad.

Advogados - Claudir José Schwarz e outro.

AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA -DIFERENÇADE RENDIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA RESPONDER POR AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

07 - Apelação Cível - ordinário - N. 2009.020935-1/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Apelantes - Carlos Longui e outro.

Def.Pub.1ª Inst. - Glória de Fátima Fernandes Galbiati.

Apelado - Associação dos Produtores Rurais Eufhoria.

Advogado - Não consta.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ao pleitear o julgamento antecipado da lide, a parte renuncia ao direito de produzir mais provas nos autos e se opera a preclusão do seu direito.

Se os apelantes não lograram êxito em demonstrar quais foram as condutas que lhe causaram humilhação, dando ensejo à ocorrência do alegado dano moral, impõe-se a rejeição do pedido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

08 - Apelação Cível - ordinário - N. 2009.020936-8/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Apelado - Banco Finasa S/A.

Advogados - Eduardo Esgaib Campos Filho e outro.

Apelante - Samuel Soares.

Advogado - Jader Evaristo Tonelli Peixer.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ART. 285-A DO CPC -APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

09 - Apelação Cível - ordinário - N. 2009.021206-6/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Apelante - Vera Cruz Seguradora S.A.

Advogado - Edyen Valente Calepis.

Apelado - Adenilson Pereira de Assis.

Advogados - Henrique Lima e outro.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

10 - Apelação Cível - ordinário - N. 2009.021243-7/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Apelante - Waldir Pereia Freitas.

Advogado - Ricardo Miguel Duailibi.

Apelante - Real Seguros S/A.

Advogados - Edyen Valente Calepis e outro.

Apelado - Waldir Pereia Freitas.

Advogado - Ricardo Miguel Duailibi.

Apelado - Real Seguros S/A.

Advogados - Edyen Valente Calepis e outro.

E M E N T A - APELAÇÕES CIVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO ADSTRITA A LEI N. 11.482/07 - INOBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO AO LIMITE LEGAL.

Não há falar em força superior das resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ponderado que as mesmas não podem se sobrepor à norma (Lei nº 6.194/74) válida, vigente e eficaz, em obediência ao princípio da hierarquia das Leis, devendo triunfar o valor estabelecido no art. da Lei nº 6.194/74, de até 40 salários mínimos, que, por força do tempus regit actum, prevalece sobre a Lei n.11.482/07 para efeito de indenização paga pelo seguro DPVAT, a qual não estabelece distinção entre invalidez total ou parcial para fins de recebimento do seguro obrigatório, bastando que seja permanente.

A correção monetária referente a tal indenização deve ser aplicada a partir do evento danoso, conforme dispõe a jurisprudência do STJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Waldir Pereira Freitas e negar provimento ao recurso de Real Seguros S/A, nos termos do voto do relator.

11 - Apelação Cível - ordinário - N. 2009.021511-0/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Apelante - Zebina Herves.

Advogada - Luciane Morimatsu Zaidan.

Apelado - Brasil Telecom S/A.

Advogado - Não consta.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL -POSSIBILIDADE - AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - SENTENÇA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/11210375/pg-43-diario-de-justica-do-estado-do-mato-grosso-do-sul-djms-de-11-09-2009