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21 de outubro de 2014
Pg. 591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2010

Pág. 591. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 03 de Março de 2010

Página 591 03/03/2010STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2010.

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

(363)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.684 - RJ (2009/0017621-5)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

PROCURADOR : PATRÍCIA FELIX TASSARA E OUTRO (S)

RECORRIDO : LUIZ RICARDO NETO - ESPÓLIO

REPR. POR : FERNANDA ANTONIA BAILO DA SILVA NETO -INVENTARIANTE

ADVOGADO : FERNANDA ANTONIA BAILO DA SILVA NETTO

DECISÃO

Recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO CONSISTENTE EM RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE DO PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DIANTE DO BROCARDO 'DA-ME OS FATOS QUE TE DOU O DIREITO'. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

A Lei Municipal nº 3.123/2000, que concedeu permissão para a exploração do transporte público por táxi, aos condutores auxiliares credenciados, bem como determinou novas refras a serem observadas na exploração do serviço de táxi no Município do Rio de Janeiro, foi declarado constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Como se observa do disposto no artigo 1º do Decreto Municipal nº 7.652/88, sobrevindo o falecimento do motorista profissional autônomo, pode seu cônjuge pleitear a expedição de nova permissão para si ou para pessoa que indicar no prazo de um ano.

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM DUPLO GRAU." (fls. 231/232).

A insurgência especial está fundada na violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.533/51.

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