SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 110 (PGDF)
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, incisos I e V, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e considerando o que dispõe a Portaria nº 74, de 26 de abril de 2016, RESOLVE APROVAR a Súmula Administrativa nº 110, com o seguinte enunciado:
É dispensada a interposição de recurso nos casos em que se determina a expedição de RPV ou de precatório autônomo para pagamento da verba honorária. Não há fracionamento indevido da execução, vez que o credor dos honorários não se confunde com o credor principal.
