181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim , e pelas razões expostas, não admito os presentes embargos de divergência.
Publique-se.
Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2016
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