Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2016

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo.

2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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