Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos processos de concessão dos incentivos financeiros estaduais para implantação e custeio dos referidos serviços, nos termos do Anexo Único desta Deliberação .
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 .
