espólio, nos termos do art. 75, inciso VII do NCPC, titular da capacidade processual para estar em juízo.Int. - ADV: LETICIA DE CÁSSIA SALVADOR ALBANESI (OAB 249501/SP)
Processo 100XXXX-19.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sueli Hengles -Manifeste-se o autor, em cinco dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP)
Processo 100XXXX-35.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Prefeitura Municipal de Embu das Artes - Vistos.Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 465, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de:A) juntar aos autos cópia do Decreto nº 1017/2015 expedido para declarar a área desapropriada como utilidade pública, além do comprovante da data de sua publicação, nos termos do art. 13, “caput” do Decreto-Lei nº 3365/41, a fim de se apurar a adequação ao prazo disposto no art. 15, § 2º do Decreto 3365/41;B) esclarecer e comprovar se o imóvel a ser desapropriado pode ser considerado como residencial urbano habitado por proprietário ou promitente comprador, a fim de analisar a aplicabilidade do Decreto- Lei 1075/70 ao caso em tela, notadamente, o disposto no art. 1º e 3º.Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para apreciação.Int. - ADV: MELISSA HEE TERRA DO AMARAL (OAB 168617/SP)
