aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: João Paulo de Faria (OAB: 173183/SP) - Cristina Eliane Ferreira da Mota (OAB: 192562/SP) - Francisco Claudinei M da Mota (OAB: 99983/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 011XXXX-56.2007.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Vrg Linhas Aereas S/A - Apelado: Liberty Paulista Seguros S/A - Magistrado (a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE COISA NÃO ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES DE INDENIZAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, OU EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, COMO A CONVENÇÃO DE MONTREAL PRECEDIDA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, EM RAZÃO DA PERDA DA COISA E QUANTO AO DANO EMERGENTE, OBSERVANDO-SE, QUANDO DECLARADO, O VALOR CONHECIMENTO AÉREO ACEITO PELA TRANSPORTADORA (CC/2002, ART. 750)- COMPROVADO O VALOR DA CARGA, AS AVARIAS OCORRIDAS DURANTE O TRANSPORTE AÉREO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO TARIFADA, E PROVADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA À SEGURADA DESTINATÁRIA DA CARGA EM QUESTÃO, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DESTA EM RELAÇÃO À RÉ CAUSADORA DO DANO, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$5.740,00, ATUALIZADA A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 011XXXX-55.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Rosigrécia da Silva Menezes -Apelado: Sambaíba Transportes Urbanos - Magistrado (a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – RESPONSABILIDADE DA RÉ INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE ENFERMARIA, TAIS COMO COMPROVADOS PELA AUTORA-APELANTE – LUCROS CESSANTES – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL REFERENTE AOS SEIS MESES DE RECUPERAÇÃO EM QUE A AUTORA-APELANTE DEIXOU DE EXERCER SUAS ATIVIDADES COMO AUTÔNOMA – MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00, CORRESPONDENTE À METADE DE SEUS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO ANO ANTERIOR AO DO ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO E JUROS DESDE O ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 – CABIMENTO DA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Neymilson Carlos Jardim (OAB: 100544/MG) - Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP) - Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
