3.3.2016), DIVULGADO NO INFORMATIVO 816 DO STF, NO QUAL O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU MILITAR DEVERÃO SER REALIZADOS AO FINAL DA INSTRUÇÃO, TAL QUAL O PROCEDIMENTO PENAL COMUM, ART. 400, DO CPP, HAJA VISTA SER TAL MEDIDA MAIS CONDIZENTE COM CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INTIME-SE O ACUSADO, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE POSSUI INTERESSE EM SER REINTERROGADO, SOB PENA DE A SUA INÉRCIA SER CONSIDERADA COMO DESINTERESSE.II – APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOSARACAJU-SE, 13 DE MAIO DE 2016.DANIEL DE LIMA VASCONCELOSJUIZ DE DIREITO
TERMO CIRCUNSTANCIADO
PROC.: 201520690037
