Agravo Inominado hostilizando decisão em que se negou seguimento ao apelo. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Consumo de água. Dividas pretéritas que não podem ser cobradas da atual ocupante, indevida suspensão do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do agravo inominado.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 200/204).
No especial obstaculizado, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil/1973; 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995; 40, V, da Lei nº 11.445/2007; 186, 476 e 927 do Código Civil/2002.
