110 e seguintes do Ato nº 661/99, alterado pelo Ato nº 726/01 e posteriores alterações, e art. 1º, inciso XXIII, do Ato nº 832/03, para maiores esclarecimentos dos fatos e apuração de eventuais práticas de infração funcional.
CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR
Eduardo Miyashiro – RF 11031 – Proc. 786/16