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17 de abril de 2014
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Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/1994

Pág. 21. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 08 de Julho de 1994

Página 21 Seção 1 08/07/1994DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

N? 129 SEXTA-FEIRA, 8 JUL 1994

DIÁRIO OFICIAL

SEÇÃO 1 10309 •

1994, em Cruzeiros Rems, cujos efeitos se produzam a partir de 1° de julho de 1994, nos termos da

Declara, com fundamento no art.144, combinado com o art.137, do legislação tributária federal, serão convertidos para Real na forma prevista no § 3° do ate 1° da Medida

Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto na 91.030, de 05.03.85, Provisória n° 542, de

1994 (RS 1,00 = CRS 2 750,00).

que. face a dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação e apôs a publicação do presente Ato no Diario Oficia/ da União, se acha

liberado, para fins de transferência de propriedade, o veiculo marca ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA

MERCEDES BENZ, modelo 260 SE, ano 1987, cor PRETA, série (chassi) na WDB/260201A309927, de propriedade do CONSULADO GERAL DO JAPAO NO RIO DE JANEIRO deseobaraçado pela DECLARACAO DE I9PORT6ÇA0 n g 0002566, de ATO DECLARATORIO N9 137, DE 6 DE JULHO DE 1994

13/02197, dl A/f1ndn5 do

Porto do Rio de lancil,.

SERAFIM CIPRIANO PERDERA

OLOL1535 Divulga arras média mensal do dólar dos Estados

Unidos para os efeitos do art 27 da Lei n°

7.713/88,

59 24.765 - 7-7-94 - RS 75,601

1

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas

atribuições, e fendo em vista o disposto no art. 27 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Declara, que para o mês de junho de 1994, a taxa média mensal do dólar dos Estados

PORTARIA NO 335, DE 6 DE JULHO DE 1994

Unidos fixada para compra é de CRS 2,261,42 (dois mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros reais e

quarenta e dois centavos), O SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições

que lhe subdelega o Ministro de Estado da Fazenda, através do art. ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA

3 . , inciso XIII, da Portaria n . 679, de 22 de outubro de 1992, e tendo em Vista o disposto na Portaria MEFP n

. 547, de 23 de julho de 1992, e na Portaria n .

91, de 24 de abril de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária, resolve:

ATO DECLARATORIO N9 138, .DE 6 DE JULHO DE 1994

2.25.05.10

Art. 1 . Declarar os valores nominais reajustados dos 225.1028

Titules da Divida Agrária para o mês de julho/94:

Divulga taxas de câmbio para fins de

elaboração de balanço

VALOR DE REFERENCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS

Base maio/92 Reais

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no de suas

Cruzeiros

mdbuições.tendoemvismodispomonosarts 3°,4°,23 e25dalein°8341,de23 dedozomlnede

1992,dedam:

79.297,75 34,64

1. Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimepto das variações monetárias

158.595,50 69,28

decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do 317.191,00 138,56

792.977,50

balanço relativo ao mês de junho de 1994, na apuração do. imposto de renda das pessoas jurídicas em 346,40

1.585.955,00

geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponiveis no Sistema de Informações Banco 692,80

Central - S1SBACEN, em 30 de junho de 1994.

Art. 2 . Os valores nominais reajustados dos Títulos da 2 As cotações das principais Moedas a serem utilizadas nas Condições do item 1 deste Ato

Divida Agrária, emitidos anteriormente a janeiro de 1989, são os Declaratório são:

seguintes:

Junho/94

Moeda

Dólar dos Estados Unidos Franco Francês

Franco Suiço

[ene Japonês

Libra Esterlina

Marco Alemão

(Of. nO 304/941

VALOR DE REFERENCIA

VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS

Base maio/92

Cotação Compra Cotação Venda

Cruzeiros Reais

CRS CRS

2750.00

2.612,50

79.297,75

58,97

479,470 505.675 158.595,50

117,94 317.191,00

235,88 1,956,68 2.063,28

792.977,50

589,70 26.4800 27,9299

1.585.955,00 1.179,40

4,032,47 4.251,69

1.643,51 1.732,82

Art. 3 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA

MURILO PORTUGAL FILHO

PORTARIA NO 336, DL 6 Sr JULHO DE 1994

O SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas

Superintendências Regionais da Receita Federal atribuições que lhe subdelega o Ministro de Estado da Fazenda,

atravês do art. 3 . , inciso XIII, da Portaria n . 679, de 22 de outubro de 1992, e tendo em vista o disposto no Decreto n . 578, de 24 de Região Fiscal

junho de 1992, na Portaria n . 652, de 1 . de outubro de 1992, e na Instrução Normativa-Conjunta INCRA/STN n . 10, de 28 de dezembro de ATO DECLARATORIO .09 91,. DE 4 DE JULHO DE 1994

1992, autoriza a emissão de 873.932 (oitocentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e dois) Titulas da Divida Agrária, na forma . , REGIA()

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 1

escriturai, com as seguintes características:

9 . 29, de

FISCAL, no ueo das atribuições conferidaa pela Portaria CSF n

9 . 10111.000114/94-19,

08.04.88, atendendo co que consta do processo 5

Data de Valor Nominal Prazo de Quantidade da Alfândega no Aeroporto Internacional de Braeilia, DF,declara., com

Lançamento em RO Vencimento de TDA fundamento no art.144 combinado com o art.137, do Regulamento

9 . 91.030, de 05.03.85, que, face ao

Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n

01/07/1994 05 anos

34,64 33.698

pagamento dos tributos devidos, e apõe a publicação do presente Ato no

01/07/1994 10 anos 385.460

34,64

Diário Oficial da Uniflo, acha-se liberado para fina de transferõpcia de

454.774

01/07/1994 34,64 20 anos

propriedade, o veiculo marca BMW, modelo 320 I, ano 1991, tipo Sedan,

. 3129003820851, série (chasei) WBACB11030FC09872,

cor bege, motor n

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

propriedade de Victor Eduardo Maohinea, represontante do Instituto

Interamerlcano de Cooperação para a Agricultura, deaembaraçado pela

MURILO PORTUGAL FILHO

. 003752, de 13.03.92, da IRF co Porto do

Declaração de Importação 15 9

Rio de Janeiro, RJ.

(Of. n9 85/941

EAUFMANN

HAILE JOSE

(N9 24.767 - 7-7-94 - RS 75,60)

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA NO 122, DE 23 DE JUNHO DE 1994

Região Fiscal

ATO DECLARATORIO 119 36, DE 27 DE JUNHO DE 1994 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-

SUSEP, usando da competência delegada pelo Exmo.Sr.Ministro de Estado '3a10HPINTavOCN,E REGION,o. CA JECEITA ,EDE061 te, t a ot.,lio, ri

da Indústria e Comércio, através da Portaria NEC nO 174, de 18 de julho g sseetensia de0-,ada

CAL, no u,c, O, Port-ol, 02 CO,

de 1976, e tendo em vista o disposto no artigo 38 do Decreto rr8 83.483 Op .04 HE, do Caer1onads, do Ststcoa de ri,,cai,z, çjo . O 0 1 e , de 040 ao 0ea

de 22 de maio de 1979, e o que consta do processo SUSEP no 001-1678/94, , e-, o N.3 10711 007,51e,' ,

consta do Pro 4-12, ao Aliándoda do Pcatc ao e,,•

resolve:

de Janelas.

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