tema discutido, tornando-se assim res controversa, imprescinde, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que os recorrentes demonstrem a razão pela qual os dispositivos legais restaram violados.
4 Embargos de declaração desprovidos"(fl. 219e).
Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:
