INDEFIRO OS PAGAMENTOS DOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 40,§ 4º inciso II, da CF 88, com a redação dada pela EC 47/2005 e Emenda 39 a LOM. Oficio 35/SMSU/15 – TID 13870653. Publicações 2016”
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA EC
47/2005 E EMENDA 39 À L.O.M.- ESPECIAL- GCM
