ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO NA COLUNA LOMBAR – COMPROVADA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DE DOENÇA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, O BENEFÍCIO É DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, C.C. ART. 86, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91.AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 – OBSERVAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER SUSPENSO NOS PERÍODOS POSTERIORES EM QUE O AUTOR RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR.DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – CONSIDERANDO QUE, NO CASO, A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, TEM INCIDÊNCIA O ARTIGO 1º- F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE 30.06.2009 – PARA OS PERÍODOS ANTERIORES, OS JUROS MORATÓRIOS SÃO FIXADOS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA NA FORMA DA LEI Nº 8.213/91 E DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.430/06. DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – APRECIAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DE ASPECTOS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO – DESCABIMENTO – EVENTUAIS QUESTÕES A ESSE RESPEITO DEVEM SER APRECIADAS NA FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDA A FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MONTANTE INFERIOR NÃO REMUNERARIA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DO SEGURADO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO E. STJ E DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA C. CÂMARA ESPECIALIZADA. PROCESSUAL CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DO INSS. - Advs: Lívia Medeiros Falconi (OAB: 210429/ SP) (Procurador) - Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 001XXXX-49.2009.8.26.0198 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Franco da Rocha - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Apelado: Jorge de Souza - Magistrado (a) Afonso Faro Jr. - Conferiram parcial provimento aos recursos oficial e voluntário do INSS.V.U. - PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INTERPOSTO PELO INSS – PORTE DE REMESSA E RETORNO –POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC/1973 E DA SÚMULA 483 DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ.ACIDENTE DO TRABALHO – ACIDENTE TÍPICO – AUXÍLIO-DOENÇA – COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O INFAUSTO E A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA, O BENEFÍCIO É DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DA LEI Nº 8.213/91.AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL - RESTABELECIMENTO – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –DESCABIMENTO – CONCLUSÃO PERICIAL NÃO PERMITE AFIRMAR QUE SE TRATA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 E POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.430/06 – A PARTIR DE 30.06.2009, TEM INCIDÊNCIA O ARTIGO 1º- F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS Nº 4.357, 4.372, 4.440 E 4.425, JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – JUROS MORATÓRIOS – OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER COMPUTADOS DE MANEIRA ENGLOBADA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE, COM O PERCENTUAL DE 1% – A PARTIR DE 30.06.2009, TEM INCIDÊNCIA O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS Nº 4.357, 4.372, 4.440 E 4.425, JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PROCESSUAL CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MONTANTE INFERIOR NÃO REMUNERARIA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DO SEGURADO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO E. STJ E DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO INSS. - Advs: Vladimilson Bento da Silva (OAB: 123463/SP) (Procurador) - Romeu Mion Junior (OAB: 294748/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 001XXXX-10.2010.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Apelante: Charlles Roberio Abrantes Coura - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Magistrado (a) Aldemar Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTÁRIA- PERDAAUDITIVA, LESÕES NOS OMBROS, BRAÇOS E PUNHO DIREITOS - CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO- INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO - NOVA PERICIA- DESNECESSIDADE- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- APELO DO OBREIRO -SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Simone Nakayama Valcezia (OAB: 190787/SP) - Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
