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JusBrasil - Diários
25 de outubro de 2014
Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/1998

Pág. 17. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 05 de Maio de 1998

Página 17 Seção 1 05/05/1998DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

2.1184.0132.031-6

GOLDEN BEAUTY

PROTECTIVE LIP BALMAN SPF 6

02/03

GOLDEN CORAL

25000.006500/93 -11 2.0070.0636.003-2 NAO) 03 ANOS

ESTJ BAST

12/03 2010071 BRILHO LABIAL(LIQUIDO,

CREME ou SOLlDO)

36 MESES 234 REVALIDACAO DE REGISTRO

2.00287-1

IMEDIA EXCELLENCE CREME

CHOCQLJI'!'E

250~u.UUb1H~/9J-IO 2.0070.1059.040-2 BG ALUM CREME

2.0287.0071.001-1

05/02 2020122 TINTURA PERMANENTE (LIQUIDO, GEL,

09/03

CREME OU SOLmO) 36 MESES 36 MESES

231 NOVA APRES(OU INCLUSAO TONALIDADE)

IMEDIA EXCELLENCE CREME

2.00043-6

LOURO MATE

25000.006185/97-10 2.00~0.1059.04l-0 BG ALUM CREME

05/02 2020122 TINTURA PERMANENTE (LIQUIDO, GEL,

CREME OU BaLIDO) 36 MESES 2.0043.0156.001-7

231 NOVA APRES-(OU INCLUSAO TONALIDADE)

04/03

24 MESES

IMEDIA EXCELLENCE CREME

LOURO AVELA

25000.0061.85/97 -10 2.0070.1059.042-9 BG ALUM CREME

2.00070-9

05/02 2020122 TINTURA PERMANENTE(LIQUIDO, GEL, CREME

OU SOLIDO) 36 MESES 231 NOVA APRES (OU INCLUSAO TONALIDADE)

2.0070.0675.028-1

02/02 SEBECO INDUSTRIA E COM EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

2.01076-7 SOLIDO)

36 MESES

BRONZE SOLEIL OLEO BRpNZEADOR PIERRE ALEXANDER FPS

3

FPS 3 25000.002108/88-

2.1076.0040.001-2 FR PLAST OPC OLEO

07/03

2.007 o . 0675.029-8

2020100 BRONZEADOR (LIQUIDO, GEL, CREME OU SOLIDO)

36 MESES 02/02

230 MODIF .FORM. C MAT-PRIMAS CONST .LISTAS pOSI'r.

SOLIDO) 36 MESES

BRONZE SOLEIL OLEO BRONZEADOR PIERRE ALEXANDER FPS

3

FPS 3 25000.002108/88-

2.1076.0040.001-2

FR PLAST OPC OLEO

2.0070.0675.030-1

07103 2020100 BRONZEADOR (LIQUIDO, GEL, CREME OU SOLIDO)

02/02

36 MESES 289 ALTERACAO DE TEXTO DE ROTULAGEM

SOLIDO) 36 MESES

STAFFORD-MILLER INDUSTRIA LTDA

2.01462-1 2.0070.0675.031-1

ARISTOLINO SABONETE LIQUIDO HIDRATANTE

02/02

25001. 013374/832.1462.0009.00~~3

SOLIDO)

36 MESES

FRASCO PLASTICO * ROTULO APROVADO COM CORRECOES

09/03 2010001. SABONETE FACIAL E/OU CORPORAL(LIQUIDO,GEL,CREME

OU 60 MESES 234 REVALIDACAO DE REGISTRO

2.0070.0636.001-6

STANLAR PRODUTOS PARA O LAR LTDA

2..00134-0 12/03

36 MESES

LOCA0 APOS BARBA DAIYA L'HOMME

25000.001914/93-19 2.0134.0155.001-2

FR VD

01/99 2010061 LOCA0 PARA APOS BARBEAR (ALCOOLICO OU NAO SOB A FO 03

2.0070.0636.002-4

ANOS 288 MODIF.DE FORMULA, C MATERIAS-PRIMAS NOVAS

12j03

36 MESES

ror, EI. n' 46/98)


102195 

21/02/95 

22102195 

318/95 

23/08/95 

24/08/95 

382195 

0801195 

09111195 

404/95 

23111195 

24/11/95 

097196 

08103/96 

11103196 

101196 

11/03/96 

12/03/96 

102/96 

11/03/96 

12/03/96 

103/96 

11103196 

12/03/96 

104/96 

11/03/96 

12/03/96 

105196 

11103/96 

12103/96 

222/96 

11106/96 

12/06/96 

346/96 

05109196 

06/09/96 

CASHEW

25000.036602/97-96 2.1184.0132.031-6

GOLDEN BEAUTY

PROTECTIVE LIP BALMAN SPF 6

BANDEJA ALUM DENToRO EST PLAST

02/03

GOLDEN CORAL

25000.006500/93 -11 2010080 SOMBRA PARA AS PALPEBRAS(COMPACTA

OU NAO) 03 ANOS

ESTJ BAST

251 GRAU 1 - PRODUTOS COM RISCO MINIMO

2010071 BRILHO LABIAL(LIQUIDO,

CREME ou SOLlDO)

255 RETIFICACAO DE PUBL DE REGISTRO

234 REVALIDACAO DE REGISTRO

PARAFINIL IND COM PARAFINAS ESPECIAIS LTDA

2.00287-1

IMEDIA EXCELLENCE CREME

CHOCQLJI'!'E

SHAMPOO PARAFINIL DE ABACATE

250~u.UUb1H~/9J-IO

BG ALUM CREME

íSÓ01.00717Õ/S3 2.0287.0071.001-1

FRPLAST

2020122 TINTURA PERMANENTE (LIQUIDO, GEL,

09/03

CREME OU

2010011 XAMPU (LI<;1UIDO,GEL, CREME, PO OU SOLIDO)

36 MESES

231 NOVA APRES(OU INCLUSAO TONALIDADE)

234 REVALIDACAO DE REGISTRO

IMEDIA EXCELLENCE CREME

PHISALIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

2.00043-6

LOURO MATE

25000.006185/97-10

BG ALUM CREME

DEO COLONIA INFANTIL MY MELODY FLORAL

2020122 TINTURA PERMANENTE (LIQUIDO, GEL,

CREME OU

2~000.012876j92-11 2.0043.0156.001-7

231 NOVA APRES-(OU INCLUSAO TONALIDADE)

FRASCO DE VIDRO

04/03

2020420 COLONIAS INFANTIS (HIDROA:LCCLICAS OU NAO)

24 MESES

IMEDIA EXCELLENCE CREME

234 REVALIDACAO DE REGISTRO

LOURO AVELA

25000.0061.85/97 -10

BG ALUM CREME

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

2.00070-9

2020122 TINTURA PERMANENTE(LIQUIDO, GEL, CREME

OU

BELLE CaLOR CORFACIL GEL

COLORANTE 231 NOVA APRES (OU INCLUSAO TONALIDADE)

LOU ESC AVERMEL PROF

25000.039953/96-96 2.0070.0675.028-1

BG ALUM GEL

02/02 SEBECO INDUSTRIA E COM EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

2020123 XAMPU COLORANTE (LIQUIDO, GEL, CREME

OU SOLIDO)

36 MESES

231 NOVA APRES(OU INCLUSAO TONALIDADE)

BRONZE SOLEIL OLEO BRpNZEADOR PIERRE ALEXANDER FPS

FPS 3 25000.002108/88-

BELLE COLaR CORFACIL GEL

COLORANTE

FR PLAST OPC OLEO

LOURO ACOB INTENSO

25000.039953/96-96 2.007 o . 0675.029-8

2020100 BRONZEADOR (LIQUIDO, GEL, CREME OU SOLIDO)

BG ALUM GEL

02/02

230 MODIF .FORM. C MAT-PRIMAS CONST .LISTAS pOSI'r.

2020123 XAMPU COLORANTE (LIQuIDO, GEL, CREME

OU SOLIDO) 36 MESES

231 NOVA APRES(OU INCLUSAO TONALIDADE)

BRONZE SOLEIL OLEO BRONZEADOR PIERRE ALEXANDER FPS

BELLE COLaR CORFACIL GEL FPS 3 25000.002108/88-

COLORANTE

FR PLAST OPC OLEO

CAST CLARO AVERMELHA

25000.039953/96-96 2.0070.0675.030-1

B'GALUM GEL

2020100 BRONZEADOR (LIQUIDO, GEL, CREME OU SOLIDO)

02/02

2020123 XAMPU COLORANTE (LIQUIDO, GEL, CREME

289 ALTERACAO DE TEXTO DE ROTULAGEM

OU SOLIDO) 36 MESES

231 NOVA APRES(OU INCLUSAO TONALIDADE)

STAFFORD-MILLER INDUSTRIA LTDA

BELLECOLOR CORFACIL GEL COLORANTE

LOURO ESC COBRE AVER

25ÓOO.039953j96-96 2.0070.0675.031-1

ARISTOLINO SABONETE LIQUIDO HIDRATANTE

BG ALUM GEL

02/02

25001. 013374/832020123 XAMPU COLORANTE (LIQUIDO, GEL, CREME

OU SOLIDO)

36 MESES

FRASCO PLASTICO * ROTULO APROVADO COM CORRECOES

231 NOVA APRES(OU INCLUSAO TONALIDADE)

2010001. SABONETE FACIAL E/OU CORPORAL(LIQUIDO,GEL,CREME 2.1462.0009.00~~3

2.0070.0636.003-2

12/03 36 MESES

2.0070.1059.040-2

05/02 SOLmO) 36 MESES

2.00~0.1059.04l-0

05/02 BaLIDO) 36 MESES

2.0070.1059.042-9

05/02 SOLIDO) 36 MESES

2.01076-7

3

2.1076.0040.001-2

07/03 36 MESES

3

2.1076.0040.001-2

07103 36 MESES

2.01462-1

2.1462.0009.00~~3

09/03 OU 60 MESES

2020420 COLONIAS INFANTIS (HIDROA:LCCLICAS OU NAO)

234 REVALIDACAO DE REGISTRO

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

BELLE CaLOR CORFACIL GEL

COLORANTE

LOU ESC AVERMEL PROF

25000.039953/96-96

BG ALUM GEL

2020123 XAMPU COLORANTE (LIQUIDO, GEL, CREME

OU

231 NOVA APRES(OU INCLUSAO TONALIDADE)

BELLE COLaR CORFACIL GEL

COLORANTE

LOURO ACOB INTENSO

25000.039953/96-96

BG ALUM GEL

2020123 XAMPU COLORANTE (LIQuIDO, GEL, CREME

OU

231 NOVA APRES(OU INCLUSAO TONALIDADE)

BELLE COLaR CORFACIL GEL

COLORANTE

CAST CLARO AVERMELHA

25000.039953/96-96

B'GALUM GEL

2020123 XAMPU COLORANTE (LIQUIDO, GEL, CREME

OU SOLIDO)

24 MESES

IMEDIA EXCELLENCE CREME

LOURO AVELA

25000.0061.85/97 -10 2.0070.1059.042-9 BG ALUM CREME

2.00070-9

05/02 2020122 TINTURA PERMANENTE(LIQUIDO, GEL, CREME

OU SOLIDO) 36 MESES 231 NOVA APRES (OU INCLUSAO TONALIDADE)

2.0070.0675.028-1

02/02 SEBECO INDUSTRIA E COM EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

2.01076-7 SOLIDO)

36 MESES

BRONZE SOLEIL OLEO BRpNZEADOR PIERRE ALEXANDER FPS

3

FPS 3 25000.002108/88-

2.1076.0040.001-2 FR PLAST OPC OLEO

07/03

2.007 o . 0675.029-8

2020100 BRONZEADOR (LIQUIDO, GEL, CREME OU SOLIDO)

36 MESES 02/02

230 MODIF .FORM. C MAT-PRIMAS CONST .LISTAS pOSI'r.

SOLIDO) 36 MESES

BRONZE SOLEIL OLEO BRONZEADOR PIERRE ALEXANDER FPS

3

FPS 3 25000.002108/88-

2.1076.0040.001-2 FR PLAST OPC OLEO

2.0070.0675.030-1

07103 2020100 BRONZEADOR (LIQUIDO, GEL, CREME OU SOLIDO)

02/02

36 MESES 289 ALTERACAO DE TEXTO DE ROTULAGEM

36 MESES

GOLDEN BEAUTY PROTECTIVE LIP BALMAN SPF 6

NATURAL 25000.006500/93-11

ESTJ BAST

2010071 BRILHO LABIAL (LIQUIDO, CREME OU SOLIDO) 234REVALIDACAO DE REGISTRO

GOLDEN BEAUTY PROTECTlVE LIP BALMAN SPF6

GOLDEN SPICE 25000.006500/93-11

ESTJ BAST

2010071 BRILHO LABIAL (LIQUIDO, CREME OU SOLIDO) 234 REVALIDACAO DE REGISTRO

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N' 150, DE 4 DE MAIO DE 1998

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no

uso dá atribuição que lhe confere o art. 43 do Decreto-lei n° 227, de

28 de fevereiro de 1967, (C6digo de Mineração), com a redação dada

pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que

234 REVALIDACAO DE REGISTRO

2.0070.0636.001-6

STANLAR PRODUTOS PARA O LAR LTDA

12/03

36 MESES

LOCA0 APOS BARBA DAIYA L'HOMME

25000.001914/93-19 FR VD

2010061 LOCA0 PARA APOS BARBEAR (ALCOOLICO OU NAO 2.0070.0636.002-4

288 MODIF.DE FORMULA, C MATERIAS-PRIMAS NOVAS

12j03

36 MESES

ror, EI. n' 46/98)

2..00134-0

2.0134.0155.001-2

01/99 SOB A FO 03

ANOS

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N' 150, DE 4 DE MAIO DE 1998

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso dá atribuição que lhe confere o art. 43 do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (C6digo de Mineração), com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM n° 823;273nl, resolve:

Art. 1° Outorgar à COMPANHIA DE CIMENTO GOIÁS, concessão para lavrar CALCÁRIO, no Município de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás, numa área de 197,39ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 260m, no rumo verdadeiro de 44°00'SW, do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 17°02'43,2"S e Long. 49°47'30,5"W e os lados, a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 750m-N, 550m-E, 1.050m-N, 410m-E, 260m-N, 50m-E, 165m-N, 230m-E, 120m-N, 73m-E, 180m-N, 107m-E, 120m-N, 73m-E, 165m-N, 107m-E, 50mN, 100m-E, 110m-S. 100m-W, 525m-S, 150m-W, 100m-S, 50m-W,

e

275m-S, 50m E, 250m-S, 50m-W, 125m-S, 50m-W, 75m-S, 50m-W, 175m-S, 150m-W, 200m-S, 50m-W, 125m-S, 75m-E, 125m-S,50me

E, 200m-S, 50m-W, 125m S, 125m-W, 150m-S, 75m-W, 10Qm~~, 50m-E, 50m-S, 50m-E, 150m-S, 50m-W, 100m-S, 350m-W, 50m-N, 350m-W, 50m-N, 325m-W.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (C6d. 4.00)

RAIMUNDO BRITO

(Guia n' 32556-5 - 31.07.97 - R$ 118,24)

Ministério da Ciência e

Tecnologia

GABINETE DO MINISTRO

PORrARlA INTERMINI~'TERIAL N! 97, DE 30 DE ABRIL DE 1998

OS MINISTROS DE ESTADO DA CI~NCIA E TECNOLOGIA e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso Il, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei no 8.248; de 23 de outubro de 1991, e no art. 60 do Decreto no 792, de 2 de abril de 1993, resolvem:

Art. 10 Revogar, a partir de 5 de maio de 1998, atendendo à solicitação do interessado, a habilitação à fruição do incentivo fiscal previsto no art. 40 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, concedida através das Portarias Interministeriais abaixo relacionadas, para a seguinte empresa:

Processo MCTISEP1N no: 7090/98, de 24/03/98

Razão Social: IBM Brasil . Indústria, Máquinas e Serviços Ltda,

CGCIMF nos: 33.372.25110001-56 e 33.372.251/0062-78


PORrARIA 

DATA 

DATA D.O.U 

187/93 

29107/93 

30/01193 

248/93 

11I1l193 

12111/93 

055194 

15104/94 

20/04/94 

075194 

18/05/94 

19/05/94 

148/94 

16108/94 

17/08/94 

171194 

29109/94 

30/09194 

196194 

11111194 

14/lJ/94 

246194 

23112194 

26112)94 




102195 

21/02/95 

22102195 

318/95 

23/08/95 

24/08/95 

382195 

0801195 

09111195 

404/95 

23111195 

24/11/95 

097196 

08103/96 

11103196 

101196 

11/03/96 

12/03/96 

102/96 

11/03/96 

12/03/96 

103/96 

11103196 

12/03/96 

104/96 

11/03/96 

12/03/96 

105196 

11103/96 

12103/96 

222/96 

11106/96 

12/06/96 

346/96 

05109196 

06/09/96 

347/96 

05109196 

06/09/96 

380196 

11110196 

14110/96 

436196 

26111196 

27/11/96 

172197 

23/05197 

26/05197 

444/97 

08112/97 

09/12197 

Art. 20 A empresa deverá comprovar o atendimento das obrigações previstas no art. 70 do Decreto 792193, decorrentes da fruição do incentivo até 4 de maio de 1998, encaminhando ao Ministério da Ciência e Tecnologia o correspondente relat6rio dcmonstrativo.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no "caput'' deste artigo ficará a empresa obrigada a efetuar o ressarcimento previsto no art. 90 da Lei no 8.248/91.

Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ISRAEL VARGAS

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologiu

PEDRC> SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

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