juridicamente impossível os pedidos deduzidos na inicial. Se a situação fática se enquadra na decisão proferida por aquela Corte, nos autos supracitados, é questão que se refere ao mérito do litígio e não às condições da ação.
Rejeitada a preliminar.
MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADESÃO AO PDV - EFEITOS
