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JusBrasil - Diários
30 de julho de 2014
Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2000

Pág. 7. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2000

Página 7 Seção 1 18/05/2000DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

ISSN 1415-1537

Processo n° 8390.002030/95-32 Processo nO8460.000 193195-19 Processo n° 8400.013730/96-95 Processo n° 8416.001453/96-14

ARAR

processo n° 8458.007890/96-58 SOÚZA

Proeesso n° 8460.009163/96-68 MEZ

Processo nO 8505.003150/96-30 Processo n° 8505.003855/96-75 Processo n° 8505.122301196-58 HAYEK

Processo n° 8505.122330/96-56 Processo n" 8505.161019/96·50 Processo n" 8505.161520/96·61 Processo n° 8505.161561196-49 !:lAS

Processo 11°8220.000910/97-33 GALARZA FLORES

Processo nO 8280.000522/97-39 KERSTING

Processo n° 8354.000907/97·59NEZ MOYA SILVA

Processo n° 8389.003079/97-11 Processo n° 8444.007942197·07 Processo 11°8458.004320/97-14 Processo nO8460.ססOO19/97-83 Processo n° 8460.ססOO82197-10 Processo n° 8460.000129/97-81

TAVARES

Processo 11° 8460.000132197-96 KHORSHED

Processo n° 8460.000133/97-59 LIMAN

Processo n° 8505.015895197·78 Processo n° 8505.016063/97·51 Processo n' 8505.016379/97-24 Processo 11°8505.016380/97-11 Processo n° 8505.019032197-33

HAMMOUD

Processo 11°8505.022090/97·16 Processo 11°8505.030760/98-03 Processo nO8505.076182197-16 Processo n° 8505.07990 1/97-89 Processo n° 8505.086730/97-16 Processo n° 8505.086731/97-71 Processo 11°8505.086733/97-04 Processo n° &000.021624/98·03 GUERRA

Processo II' 8295.000833/98·10 Processo 11°8295.004276/98-05 Processo n° 8295.008229/98-69 Processo n° 8335.01l308/98-05 Processo n° 8389.006593/98·54

Processo n° 8389.013356/98-59 Processo n° 8400.012205198-41

P""',""" 11°~~41 0ll01'l<)/98 ~8 TINEZ

Processo n° 8441.000173198·51

Processo n° 8444.002120/98·01·

NEYRO DE SERRANO

Processo nO 8444.002499198-97

Processo .n° 8444.002506198-51 TORT

Processo 11° 8444.004938/98-04

QUEIRA

Processo nO8460.004677/98-80 PEREZ

Processo n° 8490.01l939/98-41MOHAMAD AHMAD

Processo n" 8490.012786/98 78 ANGEL

Processo n° 8491.000160/98-18

TE SANTILLAN

Procewo n° 84'l4.000cl48/9881

CLAVERA

Processo n° 8505.003437/98-77

Processo n° 8505.003438/98-30

Processo 11°8505.012970/98-66

Processo nO 8505.013369/98·45

Processo n° 8505.013646/98-83

Processo n° 8505.014085/98-0 L Processo n" 8505.052536/98-55

Processo n° 8505.054831198-46

Processo n° 8506.005681/98-15 GHANI

Processo n° 8507.000293/98-69

RA

Processo 11°8507.000747/98·74

Processo 11°8507.002572/98·01

Processo n° 8270.005696/9960

FACANHA

Processo 11°8460.000102199·86

Proccs-,o n° 8460.000306/99·37

VA GAMA

Processo n° 8490.004013/99-16

Processo n° 8495.000124/99-78

TURA

Processo nO 8505.004982199-71

Processo n° 8505.007461/99-84

Processo n° 8505.007589/99-48

RES

Processo n° 8505.011716/99·77 QUEHUANCA CONDORI

Processo 11°8506.000998/99-77

COSO

Processo n° 8531.000113/99·12

LUIZ PAULO

(Of. EI. n' 612000)

SASA BUTERIN

JELENA JENCIK

KU CHUN GIE TlE

- HAZEM FAWZI MAHD SAIO

Ministério da Fazenda'

- CARMEN MARIA GADEA DE

- JORGE RAUL NOGALES GO·

LAI LI HWA

PRIMEIRO CONSELHO DE

AHMED ASSARAR

- GHADA ABDUL GHANI

CONTRIBUINTES

SALVADOR CARMELO SATT

8! Câmara

THERESE FRANCIS

ZHOU ZHI DA

EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS FORMALIZADOS NO

ABDALLAH HUSSEIN BOU ABMÊS DE ABRIL DE 2000

JORGE DOMINGO ABRAHAM

Processo n," : 10945.004647/95-93

Recurso n.': 115.495

- NORMAN CHRISTOPHER

Maléria: IRPJ c OUTROS - Anos: 1991 e 1992 •

SANDRA MARLENE MARTI· Recorrente :CLARABELA PRODUTOS ALlMENTICIOS LTDA.

Recorrida: DRJ'FOZ DO IGUAÇUlPR

!HAB GHAZI DAWI

Sessão de : 15 de julho de 1998

ANTONINO GERMANO

Acórdão n," : 108-05.237

KEITH ALAN LASKO

IRPJ - CSL - DEPRECIAÇÃO - CUSTO NA BAIXA DE BENS ANA MARIA TEMBE

DIFERENÇA IPCIBTNF - A quota de depreciação a ser apropriada

SHlA PAI SIANG _ •

110resultado do exercício deve ser calculada com base no valor do

- ANA DA CONCEIÇAO CRUZ

bem atunlizado e contabilizada em cada período-base levando-se em

conta o princípio da competência dos cxcrcfcios, quando a despesa

- HALA AHMED HELMI

for incorrida pelo desgaste do bem em função do seu uso. Também o

custo na baixa de bens deve levar cm consideração o seu valor

HATEM AHMED ELSAYED SOcorrigido monetariamente. O diferimento de tal despesa e custo, previsto no art. 39 do Decreto n." 332/91, pelo expurgo do efeito da

SUN WEI FANG

chamada diferença IPC/BTNF, fere o regime de competência esNADlA YOUSSEF KADRI

tampado na legislação tributária, não estando esta exigência respalHEND YOUNES

dada em Lei que a sustente, contrariando o previsto no arl. 99 do

SAMIR ABBAS YOUNES

- MOHAMAD AIJDUL LATIF

~p~'. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COM- CHANG SHU HAUR

PROVADOS . Os recursos entregues pelos sócios para reforço de

CHI CHUN YANG

caixa ou aumento de Capital, consideram-se provenientes de receitas

- CHI WING KIT

omitidas quando não comprovada sua efetiva entrega elou a origem

SU YOUNG CHO

no patrimõnio da pessoa física supridora. _

OFFIR LUGASSY

IRPJ - GLOSA DE DESP,ESA DE CORREÇAO MONETÁRIA SOODED LUGASSY

BRE EMPRÉSTIMOS DE ACIONISTA TRIBUTADOS COMO

HADAS LUGASSY

OMISSÃO DE RÉCEITAS - A presunção de omissão de reccitas

ERIKA JULIA ALICIA REI CHER

cstatuída no art.181do RIR/80, restringe-se ao valor do suprimento

cuja origem c efctiva entrega não foi comprovada, não podendo esta

MAHER KHALED ZABEN

presunção, por si só, -na falta de outro elemento de prova, causar a

OLHA OSTROWSKY

glosa da variação monetária passiva incidente sobre a obrigação consIBRAHIM SAWAN

tante do Passivo da pessoa jurídica.

MAHMOUD ABDOUL RAHIM

IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N.o 7.713/88 . ZEINAB HICHAM IBRAHlM

DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda

- KUO YUAN CHIEN

SWATI NIGAM Sobre o Lucro Líquido ·inslituída pelo art, 35 da Lei n," 7.713/88,

SONIA MARY AI.MFIDA MAR quando inexistír no contrato socinl cláusula de sua autornãtlca dlstribuição no encerramento do período-base. Entendimento do SuAHMAD MUSTAFA JUBEH

premo Tribunal Federal (RE n," 172058-1 SC, de 30/06195), norOLGA SUSANA TOMATTIS PI

malizado pela administração tributária através da INSRF n," 63/97.

PIS- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991- Ao trio

- BERNT BARDEVIK

buto -sujcito à modalidade de lançamento por homologação, que ocor- RUBEN JESUS CABRERA

re quando a legislação impõc ao sujeito passivo o dever de antecipar

o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica- YOLNDA PLANAGUMA SEse a regra especial de decadência inseulpida no parágrafo 4° do artigo

150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo

NORMA CECILIA SAN MARTIN

Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo

inicial a data da ocorrência do fato geradçr, '

SUMAIA MOHAMAD MUSTAFA

FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSAO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA Confirniadaa omissão no registro de receitas no

ADLA Y FERNANDO FONSECA

lançamento do IRPJ, é devida a contribuição 110 Finsocial sobre o

- OSWALDO ANTONIO VALI EN· valor apurado que ficou à margem da contabilidade, pela relação de

causa e efeito entre eles existente, devendo ser excluída a parcela

WALTER FRANCO VAZQUEZ excedente à alíquota de 0,59>, conforme orientação emanada do

STF.

- STlR NIFTALl

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS E PISIFA·

- YOUSSEF KASSAB

TURAMENTO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido

- DlNG XU

no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa

- ASSADOUR MICHAELlAN

jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de

- KEMEL BECHIR

jurisdição, ante a íntima relação de causa c efeito entre eles exls- PRESIJA KASSORLE

tenle.Recorrenle

- PAVLOS OIONISSIOS AIVALIS

Preliminar de decadência do pIS acolhida.

-ALEXANDER LA VALLE

Recurso parcialmente provido..

- AWAD ABDALLAH ABDEL

Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da .

contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991. Vencido o Con- JULIO CESAR CUNHA PEREIselhciro Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade

de VOIOS,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I) Excluir da • ISAAC AIDOO

incidência do IRPJ c da Contribuição Soeial sobre o Lucro as maANTONIO PUSSAR

térias relativas aos itens "diferença de IPC X BTNF" c "despesas de ANNALVOVNA OKOROKOVA

corrcção monetária sobre empréstimos"; 2) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte; 3) Reduzir a 0,5% (meio por MAIA,CRIINOOJOLSOEPESSANDTAOCSODSATASIL'

cento) a alíquota.da contribuição para o FINSOCIAL.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

- ALDO ALBERTO GODOY

Nelson L6sso Filho - Relator

- MARIANELLA AGUlLAR VENProcesso n,? : 13802.000457195-38

- JOSE ARIEL TORO GRISALES

Recurso n," : 116.286

- HELENE STRIBL JENKO

Matéria.: IRPJ c OUTROS - Ex(s): 1993

- MARIA JOSE DA SILVA AIRecorrente: TRANSPORTES MONTE VERDE LTDA.

Recorrida: DRJ·SÃOPÁULOISp

- RAUL CLAUDIO CHOSessão de : 15 de julho de 1998

Acórdão n." : 108-05.238

- ALFREDO ISAAC PEINE TRONIRPJ • OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS '''CALÇADAS" • Constalada a fraude efetuada pela pessoa jurídica,.por meio EVA SANDRA SUAREZ

do registro de fretes com valor inferior ao efetivamente praticado na TELES FERREIAABARRETO primeira via da-nota .fil"'a1.tem a'p!icfIÇ~9. p m}'\t~i l\8t"V~a. prr~'s.ta

Írt

noOnatrrtad"I~ta° daa".nLe"raçl na--,o·o. a8pu;2!ra~d'l9a' ~'_~.O!111enle, qU~1Jd9.í1-.'''.'?fl. b_~.i,,_I~l'_ijo_ •

C

. .. IRPJ - GLOSA DE DESPESA - Improcede a glosa de despesa de assessoria quando a empresa comprova sua cfctividndc c necessidade. nas condições previstas no artigo 191 do RIR/80.

Recurso provido.

Porunnnimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Nelson Lõsso Filho « Relator

Processo 11.°: 10783.011653196-97

Recurso n.o : 117.192 - EX OFFICIO

Matéria: IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1994 c 1996

Interessado: SECURITY SERVIÇOS TECNICOS E SEGURANÇA PRIVADA LIDA.

Recorrente: DRJ·RIO DE JANEIRO/RJ

Sessão de : 29 de janeiro de 1999

Acórdão n," : 108-05.563

IRPJ . OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS "CALÇA· DAS" . Constatada a fraude cfetuada pela pessoa jurídica. por melo do registro de vendas com valor inferior ao efetivamenlepratieado na primeira via da nota fiscal, tem aplicação a multa agravada prevista no art. 4° da Lei' n." 8.218/91, mormente quando a contribuinte não contradita a infraçiio apurada, •

MULTA DE OFíCIO - REDUÇAO - Em virtude da Lei n." 9.430/96 ter cominado penalidade menos severa para a mesma infração, a multa de ofício de 300%, lançada. com base na Lei n," 8.218/91, deve ser reduzida a 150%, conforme 'preconiza o art, 106, 11, "c", do CTN.

CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, IRRF E PIS- LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante .a íntima relação de causa e efeito entre eles existente,

Recurso parcialmente provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a milita agravada no percentual de 150% .. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Nelson L6ssoFilho - Relator

Processo n," : 10850.000525197-94

Recurso n.o: 116.517

Maléria: IRPJ e·OUTROS - Ex(s): 1992 a 1994

: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.

Recorrida": DRJ-RIBEIRÃO PRETOISp

Sessão de : 25 de janeiro de 2000

Acórdão n," : 108-05.970

'IRpJ - PRELIMINAR - Rejeita-se a preliminar de eereeamento ao direito de defesa, quando se observa quç o sujeito passivo exerceu em suaplenitude o direito que-lhe é assegurado por lei. Oacolhimelllo ou lião do pedido de perícia, insere-se no poder discricionário da autoridade- julgadora, não caracterizando a negativa cerceamento da defesa.

GLOSA DE CO!ffi.EÇÃO MONETÁRJA DEVEDORA - Legílimaa glosa de correção monetária devedora na empresa incorporal1ora 50bre' a parcela de patrímônio vertido da íncorporadà cujo ingresso não resultou comprovado, face às inçgularidadcs determinadas mediante constatação da-falta de existência real de patrimônio a servertido da incorporada, pela inexistência de incorporação efetiva de. imóvel 1IQ

patrirnônio des!!'. .

COMPENSAÇAO DE PREJuízos - Caracteriza indevida a compensação de prejuízo~ quando estes' resultarem decontas.redutoras do resultado gloo'ladas pelo Fisco. . . _ .

TRIBUTAÇAO REFLEXA'.., ÇONTRIBUIÇAO SOCIAL - Devido à estreitarelação de causa e efeito existente entre.a exigência principal e as que delá decorrem,julgada subsistentea primeira, mesmamedida se impõe ãs demais. A glosa de-despesa de correção monetária reflete na formação.da base de cálculo negativa, passando a influir na comp'p~,iç~.~. ~~ \fÍ!"l~~ !~'{!~1!!«i. j\\s!,ifie~o-~'1ã •.i~<;l'!r~ P;v;a,l:.""f"'lU~!lR.~~fC~U ..... p',~\,jCJ\Ocà, ~,?,!lJ!Ç.\I9"" , .•.• t- o e j:" ,'.' \'il: l/IlIoar.JC,JClt••••••..... _ ..•...... __ ._ .. _ ..•.. • _. _ Processo 11°8507.002572/98·01

Processo n° 8270.005696/9960

FACANHA

Processo 11°8460.000102199·86

Proccs-,o n° 8460.000306/99·37

VA GAMA

Processo n° 8490.004013/99-16 Processo n° 8495.000124/99-78 TURA

Processo nO 8505.004982199-71 Processo n° 8505.007461/99-84 Processo n° 8505.007589/99-48

RES

Processo n° 8505.011716/99·77 QUEHUANCA CONDORI

Processo 11°8506.000998/99-77 COSO

Processo n° 8531.000113/99·12

LUIZ PAULO

(Of. EI. n' 612000)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/1212164/pg-7-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-18-05-2000