REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS.LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. BANCO ITAUCARD S/A. REVISÃO CONTRATUAL. SUPORTE LEGAL NO INC. V, ART. 6º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO AS COTAÇÕES/SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO. AFASTADA. SERVIÇO INERENTE A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA VEDADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DE ERRO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0108 . Processo/Prot: 1505862-1 Reexame Necessário
. Protocolo: 2016/20626. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-60.2013.8.16.0179 Mandado de Segurança. Remetente: Juiz de Direito.
