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23 de outubro de 2014
Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2009

Pág. 109. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 02 de Setembro de 2009

Página 109 02/09/2009DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

- Decidindo o Tribunal “a quo” que a exigência do depósito prévio para interposição de recurso administrativo não fere os princípios constitucionais, enfrentou o acórdão recorrido tema de índole constitucional, que refoge à competência do STJ, devendo ser apreciado pelo Pretório Excelso, em sede de recurso extraordinário.

- O dissídio pretoriano colacionado desatende as determinações do RISTJ (art. 255 e parágrafos) e da Lei 8.038/90, inviabilizando o conhecimento do apelo pela letra c.

- O recorrente deixou de apontar o preceito de lei federal que teria sido violado, o que impossibilita a admissibilidade com fundamento na letra a do permissivo constitucional.

- Recurso não conhecido. (REsp 588.003/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 334)

Não bastasse, o recorrente não particularizou o dispositivo sobre o qual teria recaído a controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência do enunciado da súmula 284 do STF.

Ante o exposto, nega-se seguimento

Intimem-se.

Publique-se.

Florianópolis, 28 de agosto de 2009.

Solon d’Eça Neves

2º Vice-Presidente

Recurso Especial em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.072279-1/0001.00, de Itapema

Recorrente: Adoni Bello

Advogados: Drs. Luciano Cani e outros

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Procuradores: Drs. Tycho Brahe Fernandes (Procurador de Justiça) e outro

Interessados: Ederson Marcos da Silva e outro

Advogado: Dr. Osvaldo Luiz Machado Júnior (13581/SC)

Interessado: Rogério Amann Araujo

Advogado: Dr. Rafael Baumgartner (23381/SC)

Interessado: Paulo Rodrigues da Silva

DESPACHO

Trata-se de Recurso Especial interposto por Adoni Bello, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra decisão da Terceira Câmara de Direito Criminal desta Corte de Justiça, sob o fundamento de o acórdão vergastado negou vigência aos arts. 156; 226; 386, V, do CPP, art. 59 do CP e art. 5º, LV e LIV, da CFRB. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela inadmissão do reclamo.

Primeiramente, registro que as alegadas ofensas aos arts. , LIV, LV, da Constituição da República não se prestam a serem analisadas no âmbito do Recurso Especial, cujo espectro se limita à legislação infraconstitucional.

Em relação à alegada violação aos arts. 156; 226; 386, V, do CPP e art. 59 do CP, nota-se que não foi proferido qualquer juízo decisório acerca dos aludidos dispositivos, os quais nem sequer foram objeto dos embargos declaratórios pelo insurgente.

Em face disso, incide na espécie, por similitude, as Súmulas 282, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e também a súmula 356 que afirma que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, como bem ressalvou o ilustre Parecerista, “quanto ao art. 59 do CP, constata-se que, muito embora o recorrente o tenha inicialmente indicado como contrariado pelo acórdão recorrido (fl. 1.059), não expôs, nas razões recursais, os motivos pelos quais entende ter havido tal violação” (fl. 1.094).

Por fim, quanto à alegada violação à alínea c do permissivo constitucional, também não merece seguimento o reclamo. Isso porque o recorrente, além de não realizar o adequado cotejo analítico entre a decisão paradigma e o acórdão atacado, limitou-se a transcrever ementas, violando dessa maneira o art. 255 do RISTJ e art. 541, parágrafo único, do CPC.

Nesse sentido, colhe-se o julgado:

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO APRESENTADA ADEQUADAMENTE.

1. Não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico, bem como não ficou adequadamente apresentada a divergência com acórdão da Segunda Turma. Apesar da transcrição das ementas, não demonstrou ela suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta Corte.

2. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõese que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhe, porém, soluções distintas. Agravo regimental improvido (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 20080255200-7, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. em 11/02/2009, DJ de 20/02/2009).

Logo, nos moldes da Súmula 284 da Suprema Corte Federal “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ante o exposto, nega-se seguimento.

Intimem-se.

Publique-se.

Florianópolis, 31 de agosto de 2009.

Solon d’Eça Neves

2º Vice-Presidente

Recurso Extraordinário em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.072279-1/0002.00, de Itapema

Recorrente: Adoni Bello

Advogados: Drs. Luciano Cani e outros

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Procuradores: Drs. Tycho Brahe Fernandes (Procurador de Justiça) e outro

Interessados: Ederson Marcos da Silva e outro

Advogado: Dr. Osvaldo Luiz Machado Júnior (13581/SC)

Interessado: Rogério Amann Araujo

Advogado: Dr. Rafael Baumgartner (23381/SC)

Interessado: Paulo Rodrigues da Silva

DESPACHO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Adoni Bello, com base no art. 102, III, a, da Constituição da República, contra decisão da Terceira Câmara de Direito Criminal desta Corte de Justiça, sob o fundamento de o acórdão vergastado violou o art. , LIV, LV e XLVI, e também o art. 93, IX, ambos da CF.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela inadmissão do reclamo.

De fato, o recurso não possui condições de êxito.

No dia 3 maio de 2007, entrou em vigor a Emenda Regimental 21 do Pretório Excelso, a qual determina “a aplicação em tese da exigência da repercussão geral das questões constitucionais às causas em geral”.

Assim, não tendo o recorrente apresentado arguição preliminar da repercussão geral, conforme exigido pelos arts. 102, § 3º, da CF; 543-A, §§ 1º e 2º, do CPC, não há como ascender à Suprema Corte.

Isto posto, nega-se seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Publique-se.

Florianópolis, 31 de agosto de 2009.

Solon d’Eça Neves

2º Vice-Presidente

Recurso Especial em Revisão Criminal n. 2008.079230-3/0001.00, de Balneário Piçarras

Recorrente: Luiz Antônio Marcelino

Advogado: Dr. José Luiz Carraro (10862/SC)

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Dr. Tycho Brahe Fernandes (Procurador de Justiça)

DESPACHO

Luiz Antônio Marcelino interpôs recurso especial (fls. 42-78), com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Sessão Criminal que, por decisão unânime, indeferiu o pedido de revisão criminal manejado pelo ora recorrente.

Aduziu, em síntese, que o acórdão recorrido emprestou interpretação divergente da de outros tribunais.

Em contrarrazões oO Ministério Público manifestou-se pela inadmissibilidade do reclamo.

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