Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.010611-2
Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.010611-2
Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte