Página 159 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Agosto de 2016

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.010611-2

Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Agravante: Estado do Rio Grande do Norte

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