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29 de julho de 2014
Pg. 412. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/09/2010

Pág. 412. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Setembro de 2010

Página 412 Judicial 14/09/2010DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Advogada: Edna Melo dos Reis Lyra, OAB 6817/RN

Interesdo.: Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Advogada: Anna Dulce Pessoa de Castro Barbosa, OAB 1632/RN

Requerido: José William Ferreira

Despacho: Vistos, etc. Não obstante a documentação apresentada as fls retro, mando que a requerente apresente, no prazo de 10 dias, I - Certidão da Receita Federal, com relação aos débitos e bens do falecido; II - Da mesma forma, no mesmo prazo Certidão da Secretaria da Tributação Estadual; III - Certidão de baixa da alienação fiduciária do veículo arrolado nos presentes autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. P. I. Natal/RN, 09 de setembro de 2010. João Batista da Silva Juiz de Direito

(14) Processo nº 001.09.035293-0 - Alvará Judicial / Especial de Jurisdição Voluntária

Requerente: Maria Lúcia de Carvalho e Silva

Advogada: Meive de Oliveira Costa, OAB 000.924/RN

Herdeiro: Louizze Anne de Carvalho e Silva

Requerido: José de Assis da Silva

Sentença: SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE JÓIAS EM NOME DE PESSOA FALECIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE PENHOR LIQUIDADO. COMPROVAÇÃO DE DESCENDENTES. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Vistos, etc, Trata-se de Pedido de Alvará requerido por Maria Lúcia de Carvalho e Silva, Louizze Anne de Carvalho e Silva, devidamente qualificados, com objetivo de obter autorização judicial para receber jóias depositadas junto à Caixa Econômica Federal, em nome de seu esposo e pai falecido, José de Assis da Silva, nos termos da petição inicial de fls. 02 e seguintes. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, por atender à previsão legal. Inicialmente, é de se ressaltar, que o pedido foi ajuizado junto à Décima Vara Cível, e, por decisão de fls.20/21, de 31/03/2010, na qual foi declinada a competência, o processo foi redistribuído para esta Vara, onde foi recebido em 22/04/2010. Nos presentes autos, a parte Requerente apenas pede para levantar junto à Caixa Econômica Federal, as jóias relativas a contrato de penhor já quitado, e que se encontram depositadas em nome de José de Assis da Silva, marido e pai das Suplicantes, já falecido, conforme prova a certidão de óbito (fl.10). A Lei n. 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores do falecido, os valores nela especificados e não recebidos em vida pelos respectivos titulares (art. 1º).

Há comprovação do falecimento (fl.10), da ausência de dependentes junto ao INSS (fl.32), da sucessão legítima das Requerentes (fls.09 e 11). Havendo a participação de menor, intimado, o Representante do Ministério Público estadual ofertou parecer de fls.57/58, opinando pela procedência do pedido. Com relação à intimação da Fazenda Estadual, muito embora esta tenha o direito ao recolhimento dos impostos nos autos, não se faz obrigatória também a sua presença na espécie, tendo em vista que, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte Requerente, aplica-se à espécie a Lei Estadual n.º 8.371/2003, que decreta a isenção do recolhimento do ITCD nessa hipótese. Abalizando meu entendimento, colaciono alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO REMUNERATÓRIO EM NOME DA DE CUJUS. HERDEIROS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 8.371/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN Apelação Cível 2006.005513-7, 1ª Câmara Cível, Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada), Data: 01/07/2008) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PIS DE EMPREGADO FALECIDO. BENEFICIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PROCESSOS JUDICIAIS SUCESSÓRIOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº

8.371/2003. ARGÜIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE, SUSCITADA PELO APELANTE, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO DE INICIATIVA (CF, ART. 61, § 1º, II, b). REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA, POR SER DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÃO QUE CONTÉM NORMATIVIDADE SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO NELA PREVISTO, SENDO, POIS, DE EFICÁCIA CONTIDA. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 6.858/80 PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível 2007.006896-2, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Cláudio Santos, Data: 18/12/2007, Publicação: 19/12/2007) cONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS EM NOME DA DE CUJUS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 8.371/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA, POR SE TRATAR DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJRN – Apelação Cível 2007.000400-9, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data: 16/10/2007, Publicação: 17/10/2007) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 61, ˜1º, II, b, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/12210232/pg-412-judicial-diario-de-justica-do-estado-do-rio-grande-do-norte-djrn-de-14-09-2010