5510002 - INEZ MOREIRA DE OLIVEIRA - SGP 78419/2016 -À vista dos elementos de instrução dos autos, DEIXO DE CONHECER o recurso datado de 20-04-2016, pois os assuntos nele versados foram objetos de decisões em última instância publicadas nos Diários Oficiais de 25-04-2015 (GPM 951507109) e 08-07-2016 (GPM 952067353), nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
5510002 - INEZ MOREIRA DE OLIVEIRA - SGP 78419/2016 - À vista dos elementos de instrução dos autos, ARQUIVE-SE o recurso de 20-04-2016, referente à Guia de Perícia Médica de 10-06-2015, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
21678608 - IRENE APARECIDA F SEIJAS - SGP 72971/2016 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso interposto contra a decisao publicada no D.O. de 20-05-2016, tendo em vista o não atendimento à convocação para a realização de perícia médica em grau de reconsideração, nos termos do artigo 38, do Decreto 29.180/88.
