ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 265, e-STJ):
"AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS.
1. Comprovada a condição de companheira e reconhecida a união estável havida entre a demandante e o falecido pelas provas trazidas aos autos.
