104-24.2015.7.05.0005
Em julgamento ocorrido em 15 de agosto de 2016, nos autos da Ação Penal Militar (PO) nº 104-24.2015.7.05.0005 , resolveu o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade de votos, julgar improcedente a denúncia e absolver o acusado ex-Sd DAVID WILLYAN DA SILVA , da imputação da prática do delito capitulado no art. 290, caput, do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar.
SENTENÇA - APM (DES) Nº
