DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator -Des (a). Júlio César Lorens; Assunto - Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Júlio César Lorens , em 24/08/2016. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO. Adv - ANA PAULA MESQUITA, SILVIO LOPES DE ALMEIDA NETO.
06140 - 017XXXX-21.2014.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete;
1º Apelante - PATRICK RODRIGO DE OLIVEIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado (a)(s) -PATRICK RODRIGO DE OLIVEIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des (a). Pedro Vergara; Revisor -Des (a). Adilson Lamounier; Assunto - Publicado o dispositivo do acórdão em 26/08/2016 : "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO"Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG -em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Adv - ELCIONE APARECIDA CARDOSO, ROSELY DA PIEDADE RODRIGUES, TULIO CESAR DE MELO SILVA.