Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Agosto de 2016

registros, exceto quanto à controvérsia acerca minutos anteriores ao início da jornada contratual.

No que pertine ao acordo de compensação de jornada fixado nos ACTS, embora o autor tenha impugnado tais documentos, considero válidas tais cláusulas convencionais pactuadas entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional do autor com fundamento no princípio da autonomia da vontade coletiva.

Não verifico inconstitucionalidade ou ilegalidade na cláusula acima transcrita.

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