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20 de abril de 2014
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Pg. 1523. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2009

Pág. 1523. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2009

Página 1523 23/04/2009TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Advogado Dr. José Manoel Piragibe Carneiro

Júnior

Recorrido (s) Juliana Simone de Jesus

Advogado Dr. Ana Lúcia Moretti

DECISÃO : Por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Processo Nº AIRR-1796/2001-012-08-40.8

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante (s) Empresa de Navegação Bom Jesus

Ltda.

Advogado Dr. Antônio Sarmento Guedes

Agravado (s) Sebastião da Luz Pacheco Júnior

Advogado Dr. Raimundo Rubens Fagundes

Lopes

DECISÃO : Por unanimidade, negar provimento ao Agravo de

Instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Processo Nº AIRR-1813/2001-014-02-40.2

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante (s) Banespa S.A. - Serviços Técnicos,

Administrativos e de Corretagem de

Seguros

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravado (s) Maria de Fátima Vieira Arouche

Advogado Dr. Mauri César Machado

DECISÃO : Por unanimidade, não conhecer do Agravo de

Instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS OU DECLARADAS AUTÊNTICAS. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Processo Nº RR-1815/2006-271-02-00.2

Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Recorrente (s) União (PGF)

Procuradora Dra. Olga Saito

Recorrido (s) Fundação Ibirapuera de Pesquisas

Advogado Dr. Daniella Machado dos Santos

Recorrido (s) Andrea Romero Lopes

Advogado Dr. Rubner Vilens Giriboni de Mello

DECISÃO : Por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista no tema “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACORDO

HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE

VÍNCULO DE EMPREGO”, Por violação ao artigo 43, parágrafo

único, da Lei nº 8.212/91 e, no mérito, dar-lhe provimento para

determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o

valor total do acordo homologado, na forma da lei, observada a

quota-parte da Reclamante e da Reclamada.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

Esta Corte já reconheceu que, nos casos de acordos homologados sem o reconhecimento de vínculo, são devidas as contribuições previdenciárias do tomador e do prestador de serviço. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Processo Nº AIRR-1817/2000-433-02-40.0

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante (s) Bridgestone Firestone do Brasil

Indústria e Comércio Ltda.

Advogada Dra. Cláudia de Bastos

Agravado (s) Gilberto de Souza

Advogado Dr. Romeu Tertuliano

DECISÃO : Por unanimidade, não conhecer do Agravo de

Instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS OU DECLARADAS AUTÊNTICAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Processo Nº RR-1847/2001-011-15-00.2

Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Recorrente (s) Otávio Junqueira Motta Luiz e Outros

Advogado Dr. José Roberto Cruz

Recorrido (s) Gerson de Oliveira

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