Página 135 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Setembro de 2016

destaque o fato de que os requisitos para a concessão da medida urgente devem ser verificados simultaneamente, caso em que, ausente um deles, impõe-se o seu indeferimento.

07. No caso concreto, o suposto ato ilegal praticado pelo Defensor Público Geral diria respeito ao não desconto da chamada contribuição sindical e o respectivo repasse para as entidades de classe ou a ausência da transferência de tal verba.

08. Como se sabe, a contribuição sindical é uma espécie de contribuição social que é devida, de forma compulsória, por todos aqueles que participarem de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, ainda que não sejam associados a um sindicato, encontrando previsão nos artigos 578 a 591 da CLT, com a finalidade de custear as atividades sindicais.

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