SE ILUSÓRIO COGITAR DE REALIDADE NA QUAL SEJAM ANULADAS TODAS AS SITUAÇÕES POTENCIALMENTE APTAS A PREJUDICAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS VIAJANTES.4. OS PROMOVENTES INCORRERAM EM INOVAÇÃO À LIDE APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, POIS NA EXORDIAL APONTAM A PRECARIEDADE DA FISCALIZAÇÃO DOS PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS LOTADOS NO POSTO POLICIAL DE QUIXADÁ, QUE SEQUER AVISTARAM O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA OS AUTORES E SEUS FAMILIARES EM CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO, ENQUANTO NO APELO MODIFICARAM A CAUSA DE PEDIR, ASSEVERANDO QUE FORAM PARADOS POR UM AGENTE RODOVIÁRIO, O QUAL LIBEROU A VIAGEM APÓS O RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ILÍCITA.5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO E PORQUE IMPOSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, APLICADOS OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, § 3º DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SEREM OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGARLHE PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SEREM OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2016.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR
Total de feitos: 1
Divisão de Recursos Cíveis I - 1ª Câmara
