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27 de agosto de 2014
Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 14/10/2009

Pág. 6. . Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Outubro de 2009

Página 6 14/10/2009STM

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Publicado por Superior Tribunal Militar (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

RELATOR Ministro Gen. Ex. SERGIO ERNESTO ALVES

CONFORTO. PACIENTE: AROLDO SEBASTIÃO BATISTA GUERRA, civil, preso, respondendo ao Processo nº. 20/09-3, perante a Auditoria da 4ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MMª Juíza Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo a expedição de alvará de soltura.

IMPETRANTE: Dr. Jamil Custódio Salomão.

DESPACHO

Habeas Corpus impetrado em favor do AROLDO SEBASTIÃO BATISTA GUERRA, civil, preso, respondendo ao Processo nº. 20/09-3, perante a Auditoria da 4ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MMª Juíza-Auditora do mencionado juízo, objetivando a expedição de alvará de soltura.

Em 15.01.09, por volta das 12h30 min, no Posto Copacabana, no Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa (PAMA), em Lagoa Santa-MG, o civil Aroldo Sebastião Batista Guerra insatisfeito com a suposta demora nos procedimentos de identificação para sua entrada no Quartel com automóvel, adotados pelo S2 Thiago Rodrigues de Almeida, que exercia a função de Sentinela, o Sr. Aroldo desacatou o referido militar, com palavras injuriosas e ameaçadoras, quais sejam, "você e folgado, viu?," Você é folgado neguinho!","segura sua onda, seu folgado!"e" não é para você demorar, não, seu folgado!"

Na sequência, após buscar a namorada dentro do quartel, o civil Aroldo deste se retirou, retornando, porém, cerca de dez minutos depois, quando, conduzindo lentamente uma motocicleta próximo ao mesmo Posto de Serviço, novamente desacatou a Sentinela, bradando a frase:" Seu neguinho folgado, segura tua onda que eu vou te pegar! "; e, também, entre 18 e 19 h, ocasião em que, sabendo que o ofendido estaria no quarto-de-hora, apontou o dedo na direção da Sentinela, para identificá-la aos passageiros do automóvel que conduzia, fazendo ainda, gestos de" puxar o gatilho ".

O representante do MPM junto à Auditoria da 4ª RM, em 27.07.09, denunciou, perante aquele juízo, o civil Aroldo, pela prática do crime de desacato a militar, em continuidade delitiva, por três vezes, como incurso nas penas previstas no art. 299, do CPM c/c o art. 80, do Código Penal Comum (fls. 63 a 65).

A denúncia foi recebida 04.08.09, tendo sido designado o dia 02.09.09 para qualificação, interrogatório, oitiva do ofendido e das testemunhas arroladas na inicial (fl. 66).

Em 20.08.09, o paciente foi citado pelo oficial de justiça do juízo (fl. 67). Em 02.09.09, data designada para a qualificação e interrogatório, o acusado não compareceu a audiência.(fl. 69).

Foi designada a data de 17.09.09, para nova audiência de qualificação e interrogatório.(fl.72).

Em 15.09.09, o Oficial de Justiça notificou o Sr. Aroldo a comparecer no juízo para a audiência de qualificação e interrogatório, sob pena, em caso de ausência, de ser decretada sua prisão preventiva.(fl. 75).

Em 17.09.09, data designada para a qualificação e interrogatório, o acusado, novamente, não compareceu. Tanto o MPM, quanto a DPU foram contrários a decretação da prisão preventiva e requereram a expedição de carta precatória interrogatória para a Comarca de Lagoa Santa - MG.

Naquela data, o CPJ/Aer Era decretou a prisão preventiva do acusado Aroldo com fundamento nas alíneas a e b, do art. 254 e alínea b, do art. 255, ambos do CPPM. (fls. 78 e 79).

Foi expedido Mandado de Prisão para a Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa - MG em 18.09.09 e cumprido na mesma data, tendo sido o paciente recolhido na Cadeia Pública de Lagoa Santa. (fls. 61 e 62).

Em 19.09.09, foi impetrado em favor do Sr, Aroldo o Habeas Corpus perante o juiz de Direito da Comarca de Jaboticatubas-MG, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte da MMª Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, requerendo a expedição de alvará de soltura para ser posto em liberdade da prisão preventiva (fls. 02 e 03).

Na data de 20.09.09, o 121º Juiz de Direito Substituto da Comarca de Jaboticatubas -MG, declinou de sua competência em favor desta justiça especializada para onde remeteu os autos (fl. 12).

À fl. 13 consta Certidão da Secretaria Judiciária desta Corte, informando que idêntica writ teria sido impetrado em favor do paciente, buscando a cassação da decisão que decretou sua prisão preventiva (HC 2009.01.034701-1), havendo o Relator, o e. Ministro Gen. Ex. Apparício, indeferido, por enquanto a liminar requerida, no aguardo de outras informações da autoridade apontada como coatora.

Tendo em vista a urgência, por estar o paciente preso, o Habeas Corpus foi encaminhado ao e. Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, que estava no exercício da Presidência.

S. Exª, exarou a seguinte Decisão (fls. 16 a 18):

"1. Indefiro, por enquanto, a liminar pleiteada;

Requisitem-se informações à autoridade coatora, no prazo legal;

Com as informações, abra-se vista à Procuradoria Militar para parecer; A seguir, remetam-se os autos ao Exmo. Ministro Relator, Gen. Ex. SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, com as homenagens de estilo;

Providências pela SEJUD.

Brasília-DF, 21 de setembro de 2009."

As informações adentraram aos autos das fls. 61 a 86.

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, a 23.09.09, pelo parecer da lavra do Dr. Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, opinou pela remessa dos autos, mediante redistribuição, ao e. Ministro Antonio Apparício Ignácio Domingues, em face a sua prevenção, unificando-se os feitos cujos objetos são idênticos, conquanto diversos os impetrantes.

Entretanto, se assim não for entendido pelo Relator e pela Corte, opinou pelo conhecimento e pelo indeferimento do writ, tendo em vista a competência da autoridade judiciária militar para a decretação da custódia preventiva, fundamento da impetração (fls. 52 a 58).

A Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, a 30.09.09, informou que, em 29.09.09, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, nos autos do Processo nº. 20/09, decidiu, à unanimidade de votos, revogar a prisão preventiva do paciente AROLDO SEBASTIAO BATISTA GUERRA, com base no art. 259, do CPPM (fl.

Assim relatados os autos, passo a decidir:

1. Considerando a informação de que a prisão preventiva do paciente fora revogada, julgo prejudicado o pedido de ordem por manifesta perda de objeto, de acordo com o art. 12, VI, do RISTM, determinando seu arquivamento.

2. Dê-se conhecimento deste Despacho ao Impetrante.

3. Publique-se.

4. Providências pela Secretaria Judiciária.

Brasília, DF, 08 de outubro de 2009.

General-de-Exército SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO

Ministro-Relator

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