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30 de outubro de 2014
Pg. 1008. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2009

Pág. 1008. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2009

Página 1008 10/09/2009TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

Advogado Dr. Fernando Augusto Girardi

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para

excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO NO SÁBADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. OJ 162/SBDI-1/TST. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, não é devida a multa do art 477, § 8º, da CLT, quando o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias recair no sábado, domingo ou feriado, porquanto inexistem expedientes bancário e também no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subseqüente ao vencido. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo Nº ED-RR-5348/2005-053-11-00.1

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Embargante Estado de Roraima

Procuradora Dra. Fabíola Bessa Salmito Lima

Embargado (a) Jobson Andrade Filho

Advogado Dr. Hindemburgo Alves de Oliveira

Filho

Embargado (a) Companhia de Desenvolvimento de

Roraima - CODESAIMA

Advogado Dr. Azilmar Paraguassu Chaves

DECISÃO : , por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo, porém, íntegra a decisão embargada.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo, porém, na íntegra, a decisão embargada.

Processo Nº ED-RR-5584/2004-003-09-00.1

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Embargante Elisabeth Aparecida Bachini

Advogada Dra. Deborah Koliski Vons

Embargado (a) Diagnósticos da América S.A.

Advogada Dra. Eliude Marques Valêncio Pelissari

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O v. acórdão embargado encerra o entendimento de que permanece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedada a utilização de qualquer outro critério, salvo a superveniência de norma legal ou negociação coletiva dispondo de forma diversa e específica quanto à determinação da referida base de cálculo. Tal entendimento contém implícita e não ofende a exegese que se extrai do art. , IV, XXIII e XXVI, da CF, além de observar a modulação dos efeitos da decisão que culminou com a edição da Súmula Vinculante nº 4 pelo STF. Por isso, desnecessário o prequestionamento acerca dos mencionados dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

Processo Nº AIRR-5906/2007-006-09-40.9

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante (s) Departamento de Trânsito do Paraná -

Detran

Advogada Dra. Mônica Pimentel de Souza Lobo

Agravado (s) Efrem Boruch

Advogado Dr. Alisson Rogério Guerra

Agravado (s) Direta Consultoria Assessoria e

Serviços de Informática Ltda.

Advogado Dr. Oscar Fleischfresser

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional encontra-se em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do c. TST. Inteligência da Súmula nº 333 do c. TST e art. 896, letra a e § 4º, da CLT.

Processo Nº AIRR-6456/2002-906-06-00.2

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante (s) Banco do Estado de Pernambuco S.A.

- Bandepe

Advogado Dr. Álvaro Van Der Ley Lima Neto

Agravado (s) Antônio Rodrigues Vilela

Advogado Dr. Valder Rubens de Lucena Patriota

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ABRANGÊNCIA DO TERMO DE QUITAÇÃO – SÚMULA 330 DO TST (SÚMULA 333 DO TST)– PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST)– HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE 100% (SÚMULA 126 DO TST) – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS –

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