PELOS PATRONOS DA REQUERENTE, ATENDENDO-SE A NATUREZA DA AÇÃO E AO VALOR DA CAUSA. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador) - Alexandre da Silva Rodrigues (OAB: 146338/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 105XXXX-98.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Paulo Ricardo Barbosa de Lima (Justiça Gratuita) - Apelada: Rosa Maria Brito Fonseca - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL - IMPUTAÇÃO DE PRATICA INFRACIONAL CONTRATUAL E LEGAL À LOCADORA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA. LOCATÁRIO QUE IMPUTA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRATUAL E LEGAL À LOCADORA E PRETENDE, EM RAZÃO DISSO, OBTER REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA NÃO FORMALIZOU A POSSE DO IMÓVEL E, AVISADA DE MUDANÇA DE SEU POSTO DE TRABALHO POR DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR, EXIGIU A MULTA COMPENSATÓRIA POR DENÚNCIA ANTECIPADA DO CONTRATO, VIOLANDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91. CONJUNTO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO, BEM COMO QUE ESTE ÚLTIMO ALTEROU SEU POSTO DE TRABALHO POR SEU PRÓPRIO INTERESSE, NÃO POR DETERMINAÇÃO INEQUÍVOCA DE SEU EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Ricardo Barbosa de Lima (OAB: 348357/SP) - Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - Neuza Maria Macedo Madi (OAB: 77530/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 105XXXX-25.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: JAM WAREHOUSE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. - Apelado: PINDORAMA CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP - Magistrado (a) Edgard Rosa - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, contra o voto do Relator Sorteado e 4º Juiz que o proviam. Acórdão com o 2º Juiz e declaração de voto com o Relator Sorteado. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1. APARELHOS DE AR CONDICIONADO QUE DEIXARAM DE FUNCIONAR APÓS POUCO MAIS DE 90 DIAS DA INSTALAÇÃO. RECUSA DA RÉ EM CUMPRIR A GARANTIA, ALEGANDO O TÉRMINO DO PRAZO DE 90 DIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS, POIS A EMPRESA RÉ NÃO ESTAVA OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DE GARANTIA, DIANTE DO ESVAIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. SE O CONFORTO TÉRMICO É UM ITEM DE TAMANHA IMPORTÂNCIA PARA O SEU NEGÓCIO, DEVERIA TER RECLAMADO DE PRONTO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ADEMAIS, A AUTORA NÃO COMPROVOU O ALEGADO PADECIMENTO MORAL, DECORRENTE DO AFASTAMENTO OU RECLAMAÇÃO DA CLIENTELA, OU MESMO PREJUÍZO DE IMAGEM, MESMO PORQUE EXISTIAM OUTROS 6 EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO EM FUNCIONAMENTO. 3. REVELIA DA RÉ NÃO IMPLICA NO NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Coelho Pamplona Neto (OAB: 134643/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
