Nº 101XXXX-35.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Oseias de Oliveira Nogueira e outro - Apelado: N&f Construtora e Incorporadora Ltda. - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INOCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES –OBRA CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DEFINITIVO POSTERIORMENTE CELEBRADO – INDEVIDO, AINDA, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – EXIGÊNCIA NORMALMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E QUE, A PRINCÍPIO, AFIGURA-SE POSSÍVEL – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA NOS AUTOS A INDICAR QUE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, A ENSEJAR A COBRANÇA DE VALORES A MAIOR DOS COMPRADORES PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Andreatta Marcondes (OAB: 289860/SP) - Avelino Alves Barbosa Junior (OAB: 127824/SP) - Marcelo Vianna de Carvalho (OAB: 151068/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 101XXXX-84.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apte/Apdo: Deives Rodrigo Deliza Martins (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Administradora de Shopping Centers Jaraguá Ltda e outro - Magistrado (a) Francisco Loureiro -Deram provimento parcial ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso das rés.V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NO INTERIOR DO SHOPPING CENTER, EM VIRTUDE DE BURACO NO CHÃO (CAIXA DE ACESSO AO SUBSOLO SEM TAMPA E SEM SINALIZAÇÃO). CONSUMIDOR EQUIPARADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CENTRO DE COMPRAS POR ACIDENTE DE CONSUMO. DANOS MORAIS ‘IN RE IPSA’, DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, À VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL DO DESCASO DAS RÉS, QUE DEIXARAM DE PRESTAR ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO OFENDIDO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP) - Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Vinícius Grangnani Lopes (OAB: 368779/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 101XXXX-36.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Cielo Empreendimento Imobiliario Spe Lta - Apdo/Apte: Roberto Rossi - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. -COMINATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DA GARAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR OU DE OUTRA NO MESMO CONDOMÍNIO, EM SUBSTITUIÇÃO, OU AINDA, TUTELA EQUIVALENTE (TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, SERVINDO A SENTENÇA COMO TÍTULO HÁBIL JUNTO AO CRI) – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE EM QUE, QUANDO DA AQUISIÇÃO, O BEM JÁ NÃO PERTENCIA À VENDEDORA, QUE O HAVIA ALIENADO ANTERIORMENTE A TERCEIRO, POR ESCRITURA PÚBLICA, E A SEGUNDA JÁ HAVIA SIDO POR AQUELA COMPROMISSADA À VENDA QUANDO DO PEDIDO – OBRIGAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, POR CULPA DA RÉ – ART. 254 DO CÓDIGO CIVIL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MAJORADO DE FORMA A CORRESPONDER AO EFETIVO PREJUÍZO DO AUTOR, CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DA GARAGEM ADQUIRIDA, A SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO O ENSEJA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A PERMITIR SUA CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Erica Aparecida Assis de Oliveira (OAB: 237074/SP) - Lucio Palma da Fonseca (OAB: 90479/SP) - Guilherme Fernandes Martins (OAB: 257386/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
