ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Antonio Fernando Bayma Araújo (presidente) e Raimundo Nonato Magalhães Melo.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Hiluy Nicolau.
