Segunda-feira, 24 de outubro de 2016
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Base legal: artigo 43, inciso II e § 3º, da Lei Federal 4.320/1964 De acordo com o demonstrativo dos créditos adicionais - arquivo DEMCAD, foram abertos créditos com base no excesso de arrecadação no montante de R$ 5.313.695,90 (cinco milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), entretanto, o aludido excesso efetivamente ocorrido naquele exercício fora de apenas R$ 793.899,01 (setecentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e um centavo). Sendo assim, foram abertos créditos adicionais sem lastro financeiro no montante de R$ 4.519.796,89 (quatro milhões, quinhentos e dezenove mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).
