AUTORIA DELITIVAS, MEDIANTE, PRECIPUAMENTE, A CONFISSÃO DO RÉU.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ, EM SEU ART. 309, A FIGURA TÍPICA DO SUJEITO ATIVO “DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO” (COM OS NOSSOS DESTAQUES).A LEITURA QUE HÁ DE SE FAZER SOBRE A REFERIDA NORMA PENAL INCRIMINADORA, AOS OLHOS DO DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL, TEM NECESSARIAMENTE DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DE MATIZ CONSTITUCIONAL APLICADOS À TEORIA DO DELITO, DE MODO QUE É DE RIGOR A APLICAÇÃO HERMENÊUTICA, NO MÍNIMO, DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA OFENSIVIDADE E SUBSIDIARIEDADE.PELO PRIMEIRO, TEMOS QUE O FATO COMETIDO, PARA EFETIVAMENTE SE TRANSFORMAR EM FATO PUNÍVEL, MISTER QUE AFETE CONCRETAMENTE O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. CONSOANTE ENSINAMENTO DO PROFESSO LUIZ FLÁVIO GOMES, IN PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, SÃO PAULO: RT, 2002, “NÃO HÁ CRIME SEM LESÃO OU PERIGO CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – NULLUM CRIMEN SINE INIURIA”.NÃO SATISFAZ, ASSIM, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB, QUE O SUJEITO ATIVO DIRIJA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR A NECESSÁRIA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, MISTER QUE COM A SUA CONDUTA CRIE UM RISCO DE LESÃO CONCRETO A QUALQUER BEM JURÍDICO RELEVANTE, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU PESSOAL.A OFENSIVIDADE CONCRETA, COMPROVADA, É CONDIÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO PUNÍVEL SOB O PRISMA MATERIAL.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE, PARA AFASTAR QUALQUER DÚVIDA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR AQUELE SODALÍCIO EDITOU A SÚMULA 720, QUE ASSIM SE ENCONTRA EMENTADA: “O ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE RECLAMA DECORRA DO FATO PERIGO DE DANO, DERROGOU O ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS NO TOCANTE À DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM VIAS TERRESTRES.”ORA, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O DENUNCIADO JACSON FELIPE DOS SANTOS CONDUZIA O VEÍCULO DE SEU GENITOR, MESMO SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR, ATÉ O ESTADO DE ALAGOAS, MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. REGISTRO, POR FIM, QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, DEVE O MAGISTRADO UTILIZAR LINGUAGEM COMEDIDA E PONDERADA, POSTO TRATAR-SE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, E EM CASOS COMO O AQUI PRESENTE, ONDE A TESE DA DEFESA NÃO RESTOU FARTAMENTE PROVADA, DEVE O JULGADOR SUBMETER O PROCESSO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.III – CONCLUSÃOANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONÚNCIO JACSON FELIPE DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM INCURSOTIPIFICADO NO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, IV DO CP C/C ART. 309 DA LEI 9.503/97.INTIME-SE O ACUSADO, PESSOALMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 420 DO CPP.INTIMEM-SE, TAMBÉM MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADO NOMEADO NA FORMA DA LEI.APÓS ESTAREM PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 421 § 2º DO CPP.EM, 22 DE OUTUBRO DE 2016. DANIELA DE ALMEIDA BAYMA VALDÍVIA JUÍZA DE DIREITO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
PROC.: 201563000977
