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23 de outubro de 2014
Pg. 1848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2010

Pág. 1848. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2010

Página 1848 13/05/2010STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

comprovar que as partes ora litigantes avençaram o negócio ali descrito (...)"

Faz-se importante ainda frisar, que se observa, perfunctoriamente, por meio dos autos, que quando o Sr. José Dílson Carrilho comprou da Agravante em caráter irrevogável e irretratável a marca Olho D'Água e todos os direitos dela advindos (ano de 1991 – fl. 81) a empresa Engarrafamento Olho D'Água Ltda. Não existia, porém no momento em que passou a existir àquele (Sr. José Dilson Carrilho – representante legal da mesma) transferiu o direito de exploração da atividade concernente à comercialização de produtos com o citado nome, sendo tal ato, plenamente respaldado pelo nosso ordenamento jurídico.

De mais a mais, é cediço que a condição essencial no Agravo Interno, para que haja retratação do Relator, é que seu fundamento ataque a argumentação exarada de forma convincente, o que não conseguiu fazer a Agravante.

Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal para que se conclua pela presença do requisito do fumus boni iuris, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como a interpretação das cláusulas do ajuste celebrado pelas partes, obstando a admissibilidade do especial as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo certo que esta Corte, no julgamento do Recurso Especial, considera os fatos tais como delineados pelo Acórdão recorrido.

7.- Quanto à alegada ofensa à Sumula 98/STJ, esta Corte firmou o entendimento de que é incabível a análise de Recurso Especial que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – SUS – TABELA – REAJUSTE – SÚMULA 85/STJ – PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO DE SÚMULA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

1. A alegada violação de enunciado de Súmula não enseja o recurso especial, pois esta não se enquadra no conceito de lei previsto no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

(...)

4. Por fim, cumpre ressaltar que"o dissídio jurisprudencial com Súmula não autoriza a interposição do recurso especial fundado na letra 'c' do permissivo constitucional, impondo-se a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente". (REsp

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