Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL." AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ "." AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ". NATUREZA INDENIZATÓRIA." AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS ". VERBA ALEATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária.
