Ref. processo: 000XXXX-70.2004.8.19.0028 (2XXX.028.0XX536-0), Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Art. 157, Caput - Roubo, C/C 14 II do CP, Adelmo Coelho da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Casimiro de Abreu - RJ - Data de Nascimento: 07/09/1972 Idade: 44 - Filiação: Pai - Aldeci Coelho da Silva Mãe - Maria Barboza - RG: 12.330.003-0 Emissor: IFP - CPF: XXX.181.387-XX Emissor: MF - Endereço: Rua Alcides Cabral, nº 68 - Barra de Macaé - Macaé - RJ, ..."Considerando que o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão só ocorreu em 21/11/2011 (fls 196), ouvido o MP (fls 284v), acolho o requerimento da Defensoria Pública (fls 283) e, na forma do art. 61 do CPP c/c art. 107, IV e art , 109, V, ambos, do CP, forçoso DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão executória estatal.
RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO.
Sem custas em face da gratuidade que ora defiro.
