Página 43 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Dezembro de 2016

pressupostos para a reparação civil.

Na dicção do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

No caso em apreço a reclamada sequer apresentou maiores informações acerca do produto questionado e da peça necessária para o reparo do bem.

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