Processo 000XXXX-95.2015.8.26.0264 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - A.G.R. - 4. Diante do exposto, condeno AYSLAN GABRIEL ROMANI à pena do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplico medida educativa de comparecimento a programa educativo, a ser aplicado pelo Amor Exigente, ao tempo da execução penal, pelo prazo de 05 meses, oficiando-se à municipalidade para adequação e efetivo comparecimento do condenado, tal qual art. 28, § 7º, da Lei mencionada, e aplico tal medida por entender ser a que melhor se adequa a situação. Expeça-se o necessário, bem como arbitro 100% do código respectivo ao advogado nomeado.5. P.R.I.C. - ADV: SAMIR FAUAZ (OAB 155822/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ (A) DE DIREITO MARINA MIRANDA BELOTTI
