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25 de julho de 2014
Pg. 371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2009

Pág. 371. . Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 09 de Dezembro de 2009

Página 371 09/12/2009DJDF

Publicado por Diário de Justiça do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

partes.Assim, não há mais interesse jurídico a sustentar a pretensão em face da desnecessidade do provimento inicialmente pretendido pela parte autora.Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários em face do princípio da causalidade.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida.P.R.I.Brasília - DF, sexta-feira, 11/09/2009 às 14h39.JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA-Juiz de Direito.

Nº 47679-9/09 - Ordinaria - A: MOISES MACHADO POVOA. Adv (s).: DF017552 - JESIO ADRIANO FIALHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF027463 - EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI, DF007988 - Jaqueline Brito de Barros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, formulados tanto na ação cautelar quanto na ação ordinária, nos termos do art. 269, I do CPC, para reconhecer a ilegalidade do não envio da correspondência ao autor, pois competia ao réu fazê-lo, nos termos do art. 1º da Lei Distrital nº nº 1327/96, e, por conseguinte, determinar que seja oportunizada a posse do autor no cargo de Técnico de Administração Pública, especialidade Agente Administrativo da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, tendo em vista sua aprovação no concurso público regido pelo edital nº 01/2004 - SGA/ADM.Tendo em vista a sucumbência, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor total fixo em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, deixando de condená-lo ao pagamento de custas processuais, eis que isento.Ao ensejo, defiro os benefícios da gratuidade de justiça requerida.Após prazo de recurso voluntário, com ou sem ele, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para Reexame Obrigatório, nos termos do art. 475 do CPC.PRI.Brasília - DF, sexta-feira, 20/11/2009 às 17h54.VINICIUS SANTOS SILVA-Juiz de Direito Substituto.

Nº 148950-6/09 - Mandado de Segurança - A: TRANSPORTES SENA LTDA. Adv (s).: DF013398 - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO. R: CHEFE DO NUACE NUCLEO DE ATENDIMENTO E CONTROLE DO STCE. Adv (s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. A meu ver, a matéria, tal como narrada na inicial, não pode ser objeto de Mandado de Segurança, porquanto a Ação Constitucional Mandamental visa proteger direito líquido e certo, revelado por provas pré-constituídas e cabais da ilegalidade do ato e/ou abuso de poder praticado pela autoridade denominada coatora.Não é o caso dos autos, onde o alegado direito de obter a renovação da Licença de Tráfego Escolar, mesmo com débito do IPVA, a inviabilizar, em princípio, a própria circulação do veículo, por si só, já demanda intensa e extensa dilação probatória, não permitida nesta Via Célere, mas sim, no processo comum.Ao aludir à certeza e à liquidez do direito, a lei está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. Nas palavras de Hely Lopes Meireles: "(...) direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo para fins de segurança." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 37).No caso, dos autos, repito, não há prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo da impetrante, inviabilizando, friso, o manejo do Mandado de Segurança.Diante do exposto, com fundamento no artigo , da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO A INICIAL, por entender, repito, não ser caso de Mandado de Segurança a matéria tratada na inicial, ficando deferido, desde logo, o desentranhamento de documentos, independente de traslado.Sem custas e honorários de sucumbência. P.R.I.Brasília -DF, terça-feira, 29/09/2009 às 13h44.JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA-Juiz de Direito.

Nº 117723-8/09 - Declaracao de Nulidade - A: BERNARDO PEIXOTO CAVALCANTE. Adv (s).: DF023889 - EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Homologo a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários.Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, sem necessidade de traslado. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Brasília - DF, terça-feira, 20/10/2009 às 17h18.JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA-Juiz de Direito.

Nº 211-6/05 - Obrigacao de Fazer - A: RUTH DA SILVA CAIANA. Adv (s).: DF019747 - ADRIANO PEIXOTO FRANCO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF009314 - ZELIO MAIA DA ROCHA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do art. 269, I do CPC, reconhecendo o direito subjetivo à nomeação ao cargo público, pois aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital nº 1/2002 - SGE/SE de 31/10/2002, para determinar a imediata nomeação da autora no cargo de professor nível 1 - Zona Urbana do Gama, noturno.Tendo em vista a sucumbência do Distrito Federal, bem como a sua isenção quanto às custas processuais, o condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Expeça-se mandado de intimação pessoal do réu, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela deferida em capítulo desta sentença.Após prazo de recurso voluntário, com ou sem ele, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 475 do CPC, para fins de Remessa Necessária. PRI.Brasília - DF, quarta-feira, 11/11/2009 às 16h36.VINICIUS SANTOS SILVA-Juiz de Direito Substituto.

Nº 108442-6/08 - Ação Inominada - A: TEREZINHA PEREIRA DA COSTA. Adv (s).: DF011723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF028361 - ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a diferença do 13º salário devida à parte autora, decorrente da Lei Distrital nº. 3.318/2004, com correção monetária a contar do mês em que houve o aumento salarial que ensejou a diferença ora cobrada, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 269, I do CPC).Cumpra-se de imediato, acaso ainda não paga na esfera administrativa, por não se sujeitar a reexame necessário e por se tratar de verba alimentar.Isento de custas, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).P.R.I.Brasília - DF, segunda-feira, 05/10/2009 às 16h05.JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA-Juiz de Direito.

DESPACHO

Nº 49521/95 - Execução - A: BRB SA. Adv (s).: DF015533 - WAGNER RAGO DA COSTA. R: CLAUDIO AGUINAGA POTSCH. Adv (s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Diante da inexistência de arquivo provisório, suspendo o feito pelo prazo de 12 (doze) meses. I. Brasília - DF, quinta-feira, 08/10/2009 às 13h46.JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA-Juiz de Direito.

Nº 34531-2/98 - Reintegracao de Posse - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: DF01742A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE. R: TERRAMAR PASSAGENS E TURISMO LTDA. Adv (s).: DF004058 - EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA. Diante da inexistência de arquivo provisório, suspendo o feito pelo prazo de 12 (doze) meses. I. Brasília - DF, quinta-feira, 15/10/2009 às 16h20.JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA-Juiz de Direito.

Nº 28820-6/99 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADVOCAP. Adv (s).: DF013672 - Viviane de Castro, DF023665 - Diego Alberto Brasil Fraga. R: CARLOS ALBERTO SUANNO. Adv (s).: DF009593 - JOAO EMILIO FALCÃO COSTA NETO. Procedi à consulta, por meio eletrônico, dirigida ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte executada.Junte-se a resposta aos autos e intime-se o credor para se manifestar em 10 dias.I.Brasília - DF, quintafeira, 29/10/2009 às 13h48.JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA-Juiz de Direito.

Nº 48554-0/03 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF013457 - TIAGO STREIT FONTANA. R: VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Parte Baixada. Adv (s).: DF012155 - ELDA GOMES DE ARAUJO. Considerando a nova redação dada ao artigo 475 do CPC, determino a intimação da devedora, na pessoa de sua advogada, mediante publicação, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sob o valor devido.Caso não

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/13498831/pg-371-diario-de-justica-do-distrito-federal-djdf-de-09-12-2009