Página 369 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Fevereiro de 2017

28.Apelação Criminal - 000XXXX-98.2004.8.24.0052 - Porto União

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Juiz (a):