ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Concede Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ-RN, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 605, de 04 de janeiro de 2006 (e alterações) e o que consta do processo administrativo nº 13XXX.720.0XX/2017-88, resolve:
