Página 883 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2017

RECLUSAO, ANTE A INEX ISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, CAUSA DE AUMENTO OU DIMINU ICAO DE PENA OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBIT RADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MIN IMO A EPOCA DO FATO 2 B EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENO RES: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II A NTECEDENTES FAVORAVEIS, VEZ QUE E REU PRIMARIO, CONFORME JA DESCR ITO ACIMA; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS ; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME V MO TIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANC IAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAI OR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO VIII COM PORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDER ANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVO RAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO N OS TERMOS DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXO DE CONSIDERAR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO E MENORIDAD E, VEZ QUE A PENA JA ESTA EM SEU PATAMAR MINIMO NAO HA CIRCUNSTA NCIAS AGRAVANTES A SEREM APLICADAS, TAMPOUCO CAUSA DE DIMINUICAO OU AMENTO DE PENA ASSIM, TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA DA UNIFICACAO DA PENA: TENDO EM CONTA O RECONHECIMEN TO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE LATROCINIO E O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES, TOMO A MAIOR PE NA IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 20 (VINTE) ANOS, E A AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 23 (VINTE TRES) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO MANTENHO A PENA DE MULTA EM 1 0 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDE NTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DO FATO ATEN DENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O A RTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHA DO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES DEIXO D E APLICAR OS BENEFÍCIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTI GO 44 DO CÓDIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E O C RIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A VITIMA O SENTENCIADO NAO F AZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACA O PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12 736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO AR TIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, DE PRISÃO ADMINIS TRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPU TADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRI SÃO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACA O, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SU FICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENT ENCAS CONDENATORIAS NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO IGOR, ESTA CUSTODIADO DESDE O DIA 11 DE ABRIL DE 2016, PERFAZENDO O TOTAL DE 322 (TREZENTOS E VINTE DOIS) DIAS SENDO ASSIM, SUBTR AIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA AO ACUSADO, QUAL SEJ A, 23 (VINTE TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, PARA QUE CUMPRA 22 (VINTE DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSAO TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIM ENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O REGIME F ECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ISENTO OS ACUSA DOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEIXO DE CONCEDER AO SEN TENCIADO IGOR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZAO DO REGI ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO