EXECUTIVO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO COM BASE NA AVERIGUAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO QUE BUSCA A PARTE QUE A REQUER, E, NO CASO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALCANÇA AOS INTERESSES DO ATÉ ENTÃO RÉU, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTE TRÂNSITO EM JULGADO EIS QUE A DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO REVELA QUALQUER IMPEDIMENTO A EXECUTIVIDADE DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. SOB OUTRO PRISMA, O § 18 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITE AO PATRONO INTERESSADO PERSEGUIR EM AÇÃO PRÓPRIA SEUS HONORÁRIOS OU SEU VALOR.- Provimento ao recurso dos Agravantes para determinar que a base de cálculo da verba honorária sobre o valor total da execução, compreenda a correção monetária, os juros moratórios (1%) e remuneratórios (1,70%) até a data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação de execução, nos termos do pedido inicial do banco ora agravado. Conclusões: Em conitnuação ao julgamento, votou o Des. Guaraci de Campos Vianna, que divergia do Des. Relator, no que foi acompanhado pela Des. Valéria Dacheux, ficando, assim, o resultado: "Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencido o Des. Relator." Em prosseguimento ao julgamento, nos termos do art. 942, do CPC/2015, votaram o Des. Ferdinaldo Nascimento e o Des. Juarez Fernandes, que acompanharam a divergência, ficando, portanto, o resultado: "Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencido o Des. Relator; designado para a lavratura do acórdão o Des. Guaraci de Campos Vianna.
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 002XXXX-48.2016.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-55.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00310128 - AGTE: WALTER DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: FERNANDA GUIMARÃES OAB/RS-051837 ADVOGADO: MARCELA CAMARGO SAVONITTI OAB/RS-079813 AGDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. ARGUIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 321 DA SÚMULA DO STJ. VERBETE CANCELADO RECENTEMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO RECENTEMENTE NO ENUNCIADO Nº 563 DA E. CORTE SUPERIOR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO DO ENTÃO AGRAVADO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE PREJUDICADO DIANTE DO AFASTAMENTO DO CDC À HIPÓTESE.- Decide-se, a luz do previsto no art. 1.024, § 4º, do CPC, por acolher os embargos declaratórios opostos pela PREVI, para afastar a aplicação do Código de defesa do Consumidor, na forma do Enunciado nº 563 da Súmula do STJ. Julgam-se prejudicados os embargos declaratórios do agravante. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos da primeira Embargante (PREVI) e julgar prejudicado o segundo recurso de Embargos, nos termos do voto do Des. Relator.
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 003XXXX-54.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 000XXXX-92.2015.8.19.0069 Protocolo: 3204/2016.00371713 - AGTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: CARLOS JOSÉ PINHO MARTINS AGDO: WILLIAN LEMOS NUNES MATHIAS repp/p/s/mãe FATIMA DE LEMOS NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO QUE DEVE SER ANALISADO E JULGADO À LUZ DO CPC/15.O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTINDO-SE O ATENDIMENTO EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, SOB PENA DE AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.FUNDAMENTO LEGAL CONTIDO NOS ARTIGOS 7º, XXV, 205, 208, IV E SEUS §§ 1º E 2º DA CARTA, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO E DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, QUE IMPLICA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, O QUE NÃO SE ESPERA, CABERÁ AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM VERIFICAR O CABIMENTO DA MULTA, A SUA PERIODICIDADE E, INCLUSIVE, A REVISÃO DE SEU VALOR EM CASO DE NECESSIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente o Ilmº Sr. Defensor Público, Dr. José Paulo Sarment Presente a Exmª Srª Procuradora de Justiça, Drª Kátia Maciel.
