(...)
XVII - determinar a remessa do inquérito à Zona Eleitoral quando o investigado não mais for detentor de foro privilegiado;
Entretanto, a despeito de o investigado ser ex-Prefeito do Município de Montes Claros e o Procurador Regional Eleitoral pugnar pela declinação de competência à Zona Eleitoral daquele município, verifica-se que a conduta supostamente criminosa não foi praticada no Município de Montes Claros.
